ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 7061 do livro 2-RG, localizado na rua Dr. Antônio Amador, bairro Santo Antônio, nesta cidade de Abaeté/MG, de propriedade de ROBERTO DA COSTA RESENDE ME, empresário individual, na atividade de serviços de Torno Mecânico, soldas elétricas para serviços automotores em geral e comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores em geral, inscrito no CNPJ sob o n° 14.294.439/0001-89, sediada na Rua Dona Alda Viana, nº 317, bairro Centro, Abaeté-MG, representada no ato pelo seu titular administrador Roberto da Costa Resende, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 527.666.406-49, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Ilma Soares Resende, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o n° 041.535.676-80, residentes e domiciliados na Rua Dona Alda Viana, nº 317, bairro Centro, Abaeté-MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes do desmembramento:
Um lote de terreno, nesta cidade, medindo a área de 20,00 metros de frente por 33,00 metros de fundos, aproximadamente, fechado por cercas de arame farpado, confrontando com a. rua Dr. Antônio Amador, antiga 11 de Junho, pela frente, pelos fundos com propriedades de Francisco Gonçalves, pela direita com João de Alcântara Mendes e pela esquerda com Ulisses Alves da Silva.
Descrição do imóvel após o desmembramento:
ÁREA DESMEMBRADA 01: lote de terreno urbano localizado na Rua Dr. Antônio Amador, no bairro Santo Antônio, com as seguintes confrontações:
- 9,00 metros de frente confrontando com a Rua Dr. Antônio Amador;
- 20,00 metros pela lateral direita, confrontando com o lote de propriedade de João de Alcântara Mendes;
- 20,00 metros pela lateral esquerda confrontando com a Área Desmembrada 02;
- 9,00 metros pelos fundos confrontando com a Área Desmembrada 02.
Totalizando uma área de 180,00 m².
ÁREA DESMEMBRADA 02: Tem início no ponto de confrontação em comum da Rua Dr. Antônio Amador e a área Desmembrada 01, daí segue no sentido anti-horário por 11,00m confrontando pela frente com a Rua Dr. Antônio Amador, chegando a quina de confrontação com o lote de propriedade de Roberto da Costa Resende ME, daí vira para a esquerda e segue em linha reta por 33,00m, confrontando pela esquerda com o lote de propriedade de Roberto da Costa Resende ME, chegando a quina de confrontação com o lote de propriedade de Francisco Gonçalves, daí vira para a esquerda e segue por 20,00m confrontando pelos fundos com o lote de propriedade de Francisco Gonçalves, chegando a quina de confrontação com o lote de propriedade de João de Alcântara Mendes, daí vira para a esquerda e segue por 13,00m confrontando pela direita com o lote de propriedade de João de Alcântara Mendes, chegando a quina de confrontação com a Area desmembrada 01, daí vira para a esquerda e segue em linha reta por 9,00m confrontando pela direita com a Área desmembrada 01, daí vira para a direita e segue por 20,00m confrontando pela direita com a Área desmembrada 01, chegando ao ponto em que teve origem esta descrição e perfazendo uma área total de 480,00m².
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 11 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:98F6AAC5