ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.526, DE 10 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA 2018-2021 E NA LDO 2020 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal nº.4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei Municipal nº. 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:
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Programa: |
0051 - ACOMPANHAMENTO SOCIAL/PMCMV |
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Tipo de Ação: |
Atividades |
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Ações: |
2.355– Empreendimento José Nelson – PMCMV 2.356 – Empreendimento Verônio - PMCMV |
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Origem: |
Convênio |
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Descrição: |
Conjunto de atividades contidas nos planos de trabalho dos respectivos convênios autorizados pela Caixa Econômica Federal. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Ação realizada |
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Especificação do Produto: |
Atendimento aos Planos de Trabalho dos respectivos convênios. |
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Beneficiário: |
Município de Leopoldina |
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Unidade Responsável: |
02.15.SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Detalhamento da Implementação: |
Conforme Planos de Trabalho. |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Atividade |
Ação realizada |
08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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Recursos |
Valor |
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142 – Transferências de Convênios - Assistência Social |
R$12.800,00 |
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Art. 2° - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor de R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL |
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Sub-Unidade |
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL |
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Ação: |
2.355 - Empreendimento José Nelson – PMCMV |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
142 |
R$ 1.200,00 |
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3.3.90.39 |
OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
142 |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
142 |
R$ 5.600,00 |
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Sub-Unidade |
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Ação: |
2.356 - Empreendimento Verônio - PMCMV |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1142 |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.39 |
OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1142 |
R$ 2.000,00 |
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior redução da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade: |
15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Sub-Unidade |
04 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Ação: |
2.313 - Mobilização, Organização e Fortalecimento Social |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
142 |
R$12.800,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de julho de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADRIANA VIEIRA DA SILVA E SOUZA
Controladora Geral
MARIA DO CARMO BRANDÃO V. VILLAS
Secretária Munic. de Ass. Social
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:99016FE0