ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.526, DE 10 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO E META NO PPA 2018-2021 E NA LDO 2020 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal nº.4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei Municipal nº. 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:

 

Programa:

0051 - ACOMPANHAMENTO SOCIAL/PMCMV

Tipo de Ação:

Atividades

Ações:

2.355– Empreendimento José Nelson – PMCMV

2.356 – Empreendimento Verônio - PMCMV

Origem:

Convênio

Descrição:

Conjunto de atividades contidas nos planos de trabalho dos respectivos convênios autorizados pela Caixa Econômica Federal.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Ação realizada

Especificação do Produto:

Atendimento aos Planos de Trabalho dos respectivos convênios.

Beneficiário:

Município de Leopoldina

Unidade Responsável:

02.15.SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Forma de Implementação:

Direta

Detalhamento da Implementação:

Conforme Planos de Trabalho.

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Ação realizada

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

Recursos

Valor

142 – Transferências de Convênios - Assistência Social

R$12.800,00

 

Art. 2° - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor de R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIASOCIAL

Sub-Unidade

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

Ação:

2.355 - Empreendimento José Nelson – PMCMV

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

142

R$ 1.200,00

3.3.90.39

OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica

142

R$ 1.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

142

R$ 5.600,00

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade

01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação:

2.356 - Empreendimento Verônio - PMCMV

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

1142

R$ 3.000,00

3.3.90.39

OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1142

R$ 2.000,00

 

Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade:

15 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade

04 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação:

2.313 - Mobilização, Organização e Fortalecimento Social

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

142

R$12.800,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de julho de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA VIEIRA DA SILVA E SOUZA

Controladora Geral

 

MARIA DO CARMO BRANDÃO V. VILLAS

Secretária Munic. de Ass. Social


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:99016FE0