ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
LEI Nº 1.255/2025

LEI Nº 1.255/2025

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rodeiro-MG a instituir o Aplicativo Municipal de Acompanhamento de Atendimento nas UNIDADES DE SAÚDE – "SAÚDE Transparente" para o monitoramento de tempo de atendimento, filas e médicos em atendimento, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Gilberto Guerra Mendonça, Presidente da Câmara dos Vereadores de Rodeiro, nos termos dos artigos 127, parágrafo único e 188, do Regimento Interno desta casa, promulgo a presente lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver e disponibilizar o Aplicativo Municipal de Acompanhamento de Atendimento nas UNIDADES DE SAÚDE – "SAÚDE Transparente", que disponha sobre as seguintes funcionalidades para monitoramento, em tempo real, de:

I - tempo de espera para atendimento;

II - filas e número de pacientes aguardando;

III - médicos em atendimento ou em atividade.

§ 1º O Executivo poderá expandir funcionalidades do aplicativo para resultados de exames, disponibilidade de medicamentos e outros dados úteis aos usuários dos serviços das unidades de saúde.

§ 2º O aplicativo será acessível por meio de dispositivos móveis (iOS e Android) e web, com interface clara e de fácil utilização pelos cidadãos.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a operacionalização do aplicativo, incluindo:

I - definição das métricas a serem monitoradas;

II - frequência de atualização dos dados (mínimo de tempo real ou a cada 5 minutos);

III - segurança e privacidade dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dado; e

IV - procedimentos para futura inclusão de novas funcionalidades (como resultados de exames, estoque de medicamentos, entre outros).

IV - procedimentos para futura inclusão de novas funcionalidades (como resultados de exames, estoque de medicamentos, entre outros).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento municipal, com possibilidade de parcerias com universidades e startups, por meio de incentivos como editais de inovação.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rodeiro, 28 de novembro de 2025

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇA -  

Presidente


Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:99029A7A