ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 031/2026
Dispõe sobre as medidas de segurança para a realização das Festividades de Carnaval em Argirita/MG - Carnargirita 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOa realização de Festividades em relação ao Carnaval 2026, entre os dias 13 de fevereiro de 2026 e 18 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDOa necessidade de implementação de medidas objetivando a maior segurança dos participantes e população em geral, em face da grande aglomeração de pessoas em espaços públicos e estabelecimentos comerciais durante o período festivo;
CONSIDERANDOque o consumo de bebidas em vasilhames de vidro, carnes ou outros gêneros alimentícios preparados em espetinhose o porte de objetos cortantes ou similares podem gerar riscos à integridade física dos foliões e demais frequentadores, bem como perturbar a ordem pública;
CONSIDERANDOainda a necessidade de regulamentação do trânsito no entorno da Praça Matriz, durante os dias do Carnaval, para garantir a segurança e a fluidez das festividades.
DECRETA:
Art. 1º.Fica proibida, durante o período de realização das Festividades do Carnaval Municipal de Argirita/MG, compreendido entre os dias 13 de fevereiro de 2026 e 18 de fevereiro de 2026:
I. A venda e/ou o consumo de bebidas (alcoólicas e não alcoólicas) envasadas em vasilhames de vidro e/ou quaisquer outros recipientes que possam se estilhaçar;
II. A venda e/ou o consumo de carnes ou outros gêneros alimentícios preparados em espetinhos (churrasco com espetinho, ou similares);
III. O porte e o uso de objetos cortantes e/ou perfurantes, tais como facas, canivetes, estiletes, tesouras, vergalhões, espetos metálicos e similares.
Parágrafo Primeiro.As proibições estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo aplicam-se a todos os espaços públicos, vias e logradouros da área urbana central do Município e no entorno da Praça Matriz, bem como no interior ou nas áreas externas dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelas festividades, alcançando tanto a atuação de comércios (fixos ou ambulantes) quanto o porte, uso e consumo por parte de munícipes, visitantes e foliões em geral.
Parágrafo Segundo.A proibição contida no inciso III do caput deste artigo não impede que os estabelecimentos comerciais mantenham, no interior de suas instalações e para uso exclusivo de seus funcionários em suas atividades laborais os supracitados objetos, necessários à operação do comércio, desde que não sejam disponibilizados ou utilizados por clientes ou foliões e que seu uso se restrinja à execução da atividade profissional.
Art. 2º.Fica proibida a utilização de qualquer tipo de equipamento de som que concorra ou prejudique a sonorização principal do evento festivo, sem prévia autorização da organização do Carnaval e da municipalidade.
Art. 3º.Fica parcialmente impedido o trânsito de veículos na área do entorno da Praça Matriz, durante a realização do evento, mais precisamente entre os dias 13 de fevereiro de 2026 até o dia 18 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Único.A equipe de fiscalização municipal, em conjunto com os órgãos de segurança pública, deverá sinalizar adequadamente as vias interditadas e as rotas alternativas.
Art. 3º-A. Fica terminantemente proibido o trânsito e o estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua Mizael Furtado, a partir das 18h00min, nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026.
I. A proibição de que trata o caput visa garantir a segurança dos foliões e a fluidez do desfile dos blocos carnavalescos;
II. O translado de veículos pela referida via, nos dias mencionados, somente será liberado após o encerramento da passagem oficial dos blocos carnavalescos e mediante autorização das autoridades competentes;
III. Caberá às autoridades de segurança pública e à fiscalização municipal a devida sinalização e o monitoramento do trecho interditado para assegurar o cumprimento desta norma.
Art. 4º.As equipes de fiscalização municipal, segurança e as Polícias Civil e Militar realizarão as buscas, revistas e diligências necessárias, a fim de impedir as práticas vedadas neste Decreto, além de outras regras posturais e de ilícitos penais em geral.
Art. 5º.O descumprimento das proibições estabelecidas neste Decreto implicará nas seguintes sanções, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei:
I.Apreensão imediata dos materiais e/ou objetos em desacordo com as proibições, que poderão ser descartados ou devolvidos ao proprietário após o término das festividades, mediante análise da fiscalização municipal;
II.Notificação e, em caso de reincidência ou gravidade, aplicação de multa administrativa ao estabelecimento comercial ou ao indivíduo responsável, conforme legislação municipal pertinente;
III.Cassação de alvará de funcionamento ou licença de atividade temporária para os estabelecimentos comerciais que reiteradamente descumprirem as disposições deste Decreto.
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 18 de fevereiro de 2026, tendo natureza de norma temporária (ou excepcional).
Argirita, 30 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:990F64CF