ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.963, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1 º Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 3.671, de 23 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de janeiro de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:99124340