ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.896, DE 07 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a Alteração da Lei 1.870/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para ano de 2019 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Alteração da Lei 1.870/2018, Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, para fins de adequação ao Plano Estratégico do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º Fica o anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o ano de 2019 Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) alterado, passando a vigorar na forma do demonstrativo anexo da presente lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte -MG, 07 de junho de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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