ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
RESCISÃO DO CONTRATO Nº 123/2025

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, neste ato representada pelo Chefe de Obras, o Sr. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade nº 24792824, inscrito no CPF sob o nº 806.952.136-87, residente e domiciliado na Rua Antônio Romão Chumbinho, s/n, Bairro Jardim Bom Clima, na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais, CEP: 36-550-000 da Carteira de Identidade nº MG-2.080.072 inscrito no CPF nº 500.827.956-49, e, de outro lado, a Pessoa Física, o Sr. LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 075.268.826-00, portador da Carteira de Identidade nº MG-14.791.975-PC/MG, residente e domiciliado na Rua José Lopes Valente Filho, nº 66, Jardim Bom Clima, neste Município, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do Contrato de Prestação de Serviços nº 123/2025, assinado em 07 de novembro de 2025, cuja celebração foi autorizada, com base no Edital de Chamada Pública nº 010/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 160/2024, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

 

1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do contrato de Prestação de Serviços nº 123/2025, que tem como objeto a contratação de mão de obra especializada para a execução de obras de engenharia e/ou arquitetura, especificamente para dar prosseguimento ao programa de reforma habitacional denominado “Meu Novo Lar” da Prefeitura Municipal de Coimbra, conforme a Chamada Pública nº 010/2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

2.1- A rescisão Contratual Consensual em questão, encontra amparo no disposto artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

 

3.1- A rescisão contratual foi feita de forma consensual, ou seja, de forma amigável, na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

 

4.1- A rescisão contratual irá ocorrer devido a oportunidade de integração do Sr. Luiz Batista de Oliveira Filho, nos quadros de funcionários deste município, e sendo assim o mesmo irá se Descredenciar do projeto “Meu Novo Lar”, em sua atuação como “Pedreiro”, para que dar andamento em sua contratação.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1- Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.

 

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.

 

ASSINATURA DAS PARTES...

 

Coimbra-MG, 28 de abril de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Chefe de Obras


Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:99221DFF