ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 14 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera os §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

(...)

§ 2º Em cada órgão da Administração Municipal, os servidores que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades do planejamento, supervisão, coordenação e controle.

§ 3º A administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução dos servidores de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.”

 

Art. 2º Altera o inciso I e acrescenta os incisos VIII a XI ao art. 27 da Lei Complementar nº 83, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. (...)

I – Secretaria Municipal de Administração;

(...)

VIII – Secretaria Municipal de Governo;

IX – Secretaria Municipal de Assistência Social;

X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XI – Secretaria Municipal do Agronegócio.”

 

Art. 3º Dá nova denominação à Subseção I, da Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, e dá nova redação ao art. 30, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“TÍTULO III

(...)

 

CAPÍTULO II

(...)

 

Seção I

(...)

 

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I – planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar;

II – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de serviços gerais da Administração Direta;

III – planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de suprimentos da Administração Direta;

IV – planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Direta;

V – gerenciar o Terminal Rodoviário e o Aeroporto Municipal;

VI – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana;

VII – coordenar o planejamento, o desenvolvimento, a modernização e a implementação dos sistemas de tecnologia de informação do Município, definindo suas diretrizes de utilização;

VIII – responsabilizar-se pela concepção, execução, participação e efetivação de feiras de tecnologia;

IX – estudar, planejar, projetar e fiscalizar a ampliação e modernização da rede de iluminação pública.”

 

Art. 4º Altera o inciso III do art. 42 da Lei Complementar nº 83, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. (...)

(...)

III – coordenar e monitorar os projetos e serviços da política de arborização urbana, de áreas verdes, equipamentos e logradouros públicos municipais, acompanhando a execução dos serviços e das obras de conservação, manutenção e restauração de jardins, áreas verdes, praças, canteiros e taludes, dando ainda suporte aos órgãos ambientais na análise de questões específicas, em conformidade com a legislação ambiental vigente;”

 

Art. 5º Acrescenta a Subseção VII-A e o art. 42-A, à Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:

 

“TÍTULO III

(...)

 

CAPÍTULO II

(...)

 

Seção I

(...)

Subseção VII-A

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 42-A. Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I – estabelecer e manter o diálogo com os poderes legislativo e judiciário, com órgãos estaduais e federais, e com a sociedade civil organizada;

II – coordenar a articulação política do governo municipal com vereadores, lideranças comunitárias e demais atores estratégicos;

III – integrar ações das diversas secretarias e órgãos municipais para garantir a execução eficiente de projetos e programas;

IV – apoiar a formulação, implementação e avaliação do Plano de Governo e das metas estabelecidas;

V – monitorar e assegurar o cumprimento das prioridades administrativas definidas pelo Prefeito;

VI – facilitar a relação entre o governo e a sociedade civil, promovendo canais de participação popular e diálogo;

VII – gerir demandas e acompanhar soluções de problemas apresentados por cidadãos, lideranças e organizações;

VIII – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.”

 

Art. 6º Acrescenta a Subseção VII-B e o art. 42-B, à Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:

 

“TÍTULO III

(...)

 

CAPÍTULO II

(...)

 

Seção I

(...)

 

Subseção VII-B

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 42-B. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – planejar a Política de Assistência Social no Município, por intermédio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observados os objetivos de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa social e institucional;

II – conduzir a gestão do SUAS, observando o Plano Municipal de Assistência Social, os instrumentos de planejamento e orçamento do Poder Executivo, as deliberações das conferências municipais e as proposições do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

III – coordenar a articulação das atividades e o desenvolvimento de estratégias intersetoriais de governo relativas à política de garantia de igualdade de direitos e cidadania para a preservação, defesa e inclusão de indivíduos, especialmente de:

a) crianças, adolescentes e jovens;

b) mulheres;

c) pessoa idosa;

d) pessoa com deficiência;

e) pessoa negra, quilombola, cigana, indígena, aldeado ou não, e demais grupos sociais e comunidades tradicionais;

f) população LGBTQIAPN+;

IV – estruturar o apoio administrativo e o assessoramento técnico ao Conselho Tutelar, instituição/órgão vinculada/o administrativamente à Prefeitura Municipal;

V – propor e coordenar ações de gestão integrada entre serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda visando à cobertura e qualidade da implementação da proteção socioassistencial;

VI – estabelecer as parcerias com as entidades e organizações de assistência social na prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais;

VII – executar e disponibilizar dados da gestão dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social;

VIII – coordenar e fomentar ações de participação e de deliberação do SUAS;

IX – estabelecer prioridades e metas para erradicação da pobreza extrema, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais e pessoais;

X – planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e geração de renda e de desenvolvimento comunitário;

XI – consolidar a avaliação e disponibilizar as informações e os resultados monitorados pela política pública de assistência social, em face dos objetivos propostos;

XII – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de habitação popular;

XIII – participar e acompanhar as Comissões Intergestores Bipartite – CIB, e Comissões Intergestores Tripartite – CIT, da Assistência Social, para interlocução entre os entes federados, sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS e critérios de partilha de recursos;

XIV – participar, acompanhar e integrar o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, e Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS.”

 

Art. 7º Acrescenta a Subseção VII-C e o art. 42-C, à Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:

 

“TÍTULO III

(...)

 

CAPÍTULO II

(...)

 

Seção I

(...)

 

Subseção VII-C

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 42-C. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – planejar, coordenar, executar e monitorar políticas públicas e ações integradas de meio ambiente, em conformidade com a legislação vigente, com foco na sustentabilidade e gestão territorial;

II – desenvolver estudos, diagnósticos e projetos voltados à gestão ambiental integrada, recuperação de áreas degradadas e proteção de recursos naturais, incluindo unidades de conservação e áreas de risco;

III – estabelecer, implementar e fiscalizar procedimentos de licenciamento ambiental e aplicação de penalidades, promovendo o cumprimento da legislação em empreendimentos e atividades de impacto local;

IV – promover a gestão sustentável de resíduos sólidos, incentivando a coleta seletiva, a reciclagem e parcerias com cooperativas e empresas para reaproveitamento de materiais recicláveis;

V – monitorar e controlar a supressão de vegetação, assegurando compensações ambientais e promovendo políticas de ampliação e manejo de áreas verdes urbanas;

VI – desenvolver programas de educação ambiental, campanhas de sensibilização e iniciativas para o uso sustentável dos recursos naturais, envolvendo a população, escolas e setores produtivos;

VII – fomentar o ecoturismo e a valorização do patrimônio natural do Município, integrando essas iniciativas ao desenvolvimento econômico local;

VIII – estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, participando de programas, convênios e ações conjuntas para fiscalização, gestão e captação de recursos;

IX – atuar na prevenção e resposta a emergências ambientais, articulando-se com a Defesa Civil e outros órgãos para ações de planejamento e gestão de riscos;

X – coordenar os Conselhos Municipais relacionados ao meio ambiente, promovendo a participação ativa da sociedade civil e fortalecendo o diálogo institucional;

XI – representar o Município em fóruns, conselhos e eventos ambientais em nível estadual, nacional e internacional, buscando parcerias e recursos para fortalecimento das políticas públicas locais;

XII – gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados às políticas ambientais, garantindo transparência, eficiência e capacitação técnica dos servidores;

XIII – formular, propor e acompanhar legislações ambientais locais, criando mecanismos para avaliação e mitigação de impactos causados por grandes obras públicas e privadas.”

 

Art. 8º Acrescenta a Subseção VII-D e o art. 42-D, à Seção I, do Capítulo II, Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:

“TÍTULO III

(...)

 

CAPÍTULO II

(...)

 

Seção I

(...)

Subseção VII-D

Da Secretaria Municipal do Agronegócio

 

Art. 42-D. Compete à Secretaria Municipal do Agronegócio:

I – planejar, preparar, elaborar e controlar o processo agrícola e pecuário no Município, promovendo o diálogo e a colaboração com produtores rurais de diferentes portes e articulando com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento sustentável do setor;

II – promover o fortalecimento das cadeias produtivas agropecuárias, incentivando a modernização, a diversificação, a adoção de tecnologias sustentáveis, a criação de cooperativas e o associativismo rural;

III – coordenar e executar programas de assistência técnica, extensão rural e capacitação, com foco em práticas sustentáveis, gestão da propriedade rural, agregação de valor aos produtos e desenvolvimento de atividades econômicas alternativas, como a produção agroecológica e orgânica;

IV – gerir e atualizar o cadastro de pecuaristas, produtores rurais, cooperativas, associações e projetos em potencial, promovendo ações de articulação e integração entre esses agentes e outros órgãos como o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e instituições de extensão;

V – coordenar e regulamentar feiras livres, mercados locais e eventos setoriais, como exposições, rodeios e feiras de negócios, garantindo a organização, a padronização e a valorização da produção local;

VI – fomentar a comercialização de produtos agropecuários por meio de circuitos curtos, programas de compras institucionais e ações que conectem produtores e consumidores de forma sustentável e eficiente;

VII – coordenar o Serviço de Inspeção Municipal –SIM e implementar políticas de defesa sanitária animal e vegetal, assegurando a qualidade e a sanidade da produção agropecuária do Município, em parceria com órgãos estaduais e federais;

VIII – planejar, propor e coordenar a execução de obras e serviços de infraestrutura agrícola e pecuária, incluindo ações voltadas à melhoria do acesso a mercados, irrigação, drenagem e manejo sustentável do solo e da água;

IX – desenvolver ações e projetos integrados ao turismo rural, valorizando o patrimônio cultural e natural do Município como ativo econômico para produtores e comunidades rurais;

X – propor e implementar políticas públicas para conservação dos recursos naturais no meio rural, promovendo a recuperação de áreas degradadas, a gestão sustentável dos insumos agrícolas e o descarte correto de resíduos, como embalagens de agrotóxicos;

XI – articular políticas intersetoriais, em conjunto com outros órgãos municipais, voltadas à melhoria da qualidade de vida nas propriedades rurais, como saneamento básico, saúde, educação e segurança alimentar;

XII – promover a inclusão social e produtiva de mulheres, jovens e comunidades vulneráveis no agronegócio, incentivando o empreendedorismo rural e o acesso a recursos, programas e capacitações específicas;

XIII – desenvolver e executar programas e projetos que fomentem a segurança alimentar, como o Banco de Alimentos e programas de aquisição e distribuição de alimentos para a população em vulnerabilidade social;

XIV – planejar e coordenar políticas de incentivos fiscais e programas de fomento voltados para produtores e empreendimentos que adotem práticas inovadoras e sustentáveis no agronegócio;

XV – apoiar e prestar assistência técnica aos conselhos municipais relacionados ao agronegócio, como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRS, promovendo a articulação e a participação social na formulação e execução de políticas públicas.”

 

Art. 9º Dá nova redação ao art. 68 da Lei Complementar nº 83, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. As atribuições das Subsecretarias, Diretorias, Gerências, Coordenadorias e órgãos correlatos, assim como os Departamentos, Setores e Órgãos equivalentes serão definidas por decreto.”

 

Art. 10. Dá nova denominação à Seção I, do Capítulo VI, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, e nova redação ao art. 70, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“TÍTULO III

 

(...)

 

CAPÍTULO VI

 

(...)

Seção I

Da composição das Unidades Administrativas das Secretarias Municipais

Art. 70. Para composição das unidades administrativas das Secretarias Municipais serão considerados:

I – os cargos efetivos vinculados por atribuições próprias e requisitos específicos, quando for o caso;

II – a distribuição dos cargos efetivos de atribuições e requisitos comuns a toda estrutura da Prefeitura Municipal, mediante apuração de necessidade e por designação de lotação feita pela autoridade competente;

III – os cargos de gerência, chefia, e demais cargos comissionados, observado o quantitativo previsto em lei, regras para nomeação e a estrutura administrativa de cada secretaria, assim definida em decreto próprio, tendo por referência a demanda, programas e grau de complexidade do trabalho desenvolvido por cada unidade.

Parágrafo único. Para a composição das unidades administrativas dispostas neste artigo, quando da designação dos cargos de Gerência, Chefia de Departamentos ou Setores e Assessor Administrativo, deverá ser observada quota máxima, conforme segue:

I – 60% (sessenta por cento) das vagas de Gerências ou Departamentos classificadas como de nível 3;

II – 30% (trinta por cento) das vagas de Gerências ou Departamentos classificadas como de nível 2;

III – 40% (quarenta por cento) das vagas de Chefias de Setores classificadas como de nível 3;

IV – 30% (trinta por cento) das vagas de Chefias de Setores classificadas como de nível 2;

V – 40% (quarenta por cento) das vagas de Assessor Administrativo classificadas como de nível 2;

VI – 40% (quarenta por cento) das vagas de Assessor Administrativo classificadas como de nível 3.”

 

Art. 11. Ficam revogados os arts. 71 ao 74, art. 76 e 77 da Lei Complementar nº 83, de 2013.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 14 de março de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:9925F320