ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.169, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 551/92, DE 06/01/1992, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III - Órgãos de Atividade Fim, do art. 26, da Lei Municipal nº 551/92 que “Dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Córrego Danta e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal nº 857/2001, passa a vigorar acrescido do item 7, com a seguinte redação:
Art. 26. (...:)
III) Órgãos de Atividades-Fim
(...)
7 - Secretaria Municipal de Administração do Distrito de Cachoeirinha.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 551/92 que “Dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Córrego Danta e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal nº 857/2001, passa a vigorar acrescida da Seção XI, do Capítulo VI, com o seguinte art. 40-A:
Art. 40-A. À Secretaria Municipal de Administração do Distrito de Cachoeirinha compete:
I - coordenar e executar as atividades ligadas à administração da Prefeitura no Distrito de Cachoeirinha em coordenação com as demais Secretarias Municipais;
II - administrar, cuidar e fazer a manutenção dos bens imóveis, móveis e equipamentos da Prefeitura existentes no Distrito de Cachoeirinha;
III - fazer a gestão dos servidores públicos municipais lotados no Distrito de Cachoeirinha;
IV - relacionar e identificar as demandas da população residente no Distrito de Cachoeirinha e encaminhá-las ao Executivo para fins de análise e possível atendimento;
V - executar outras atividades correlatas.
Art. 3º. Em razão da criação da Secretaria Municipal de Administração do Distrito de Cachoeirinha, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Administração do Distrito de Cachoeirinha, cujo subsídio é o correspondente ao dos demais secretários municipais.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias ou previstas em lei específica de abertura de crédito especial.
Art. 5º. Fica o executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.095/2013 - LDO 2014 e na Lei Municipal nº 1.127/2013 - PPA 2014/2017 a ação e o programa pertinentes à criação da Secretaria Municipal de Administração de Cachoeirinha, de modo proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.
Art. 6º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação da Secretaria Municipal de Administração do Distrito de Cachoeirinha no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.169, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão do custo para a criação da Secretaria Municipal de Administração do Distrito de Cachoeirinha, assim:
|
Cargo de Secretário Municipal de Administração de Cachoeirinha |
Subsídio do Secretário Municipal de Administração de Cachoeirinha |
Impacto Orçamentário-Financeiro para 2014 (1) |
Impacto Orçamentário-Financeiro para 2015 (2) |
Impacto Orçamentário-Financeiro para 2016 (2) |
|
01 vaga |
R$ 2.111,00 |
R$ 7.662,93 |
R$ 32.812,59 |
R$ 38.788,62 |
Quadro 1 – Impacto orçamentário-financeiro em 2014, 2015 e 2016
Nota 1: Despesa com o pagamento do subsídio do Secretário nos meses de outubro a dezembro de 2014 incluindo encargos sociais.
Nota 2: Despesa com o pagamento do subsídio do Secretário nos anos de 2015 e 2016, incluindo encargos sociais e com previsão de recomposição com base na inflação projetada de 7,5 em 2015 e 4,5 em 2016.
Córrego Danta/MG, 16 de setembro de 2014.
ANDREIA CRISTINA ALVARENGA
Contadora
066420-5 CRC/MG
ANEXO II
LEI Nº 1.169, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que a despesa com a criação da Secretaria Municipal de Administração do Distrito de Cachoeirinha tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta/MG, 16 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:992E89DD