ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
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LEI N.º 1.743/2026-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal por imóvel de propriedade particular, em conformidade com o art. 76, inciso I, alínea ‘c’, da Lei Federal n.º 14.133/2021, visando o atendimento do interesse público no Distrito de Trimonte.
Art. 2° A permuta autorizada por esta Lei compreende os seguintes imóveis:
I - Imóvel Municipal: Área de 944,00 m² (novecentos e quarenta e quatro metros quadrados), situada na Avenida Mário Soares Cortes (antiga Av. Paulo de Frontin), registrada sob a Transcrição n.º 16.018 às fls. 270 do Livro 3-X, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba, avaliada em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais);
II - Imóvel Particular: Área de 1,21 ha (um hectare e vinte e um ares), parte integrante da “Fazenda Engenho Novo”, confrontando com a linha da Estrada de Ferro e com estrada de rodagem, encontrando-se totalmente cercada, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba, conforme matrícula nº 038778.2.000651-28, Livro 2 – RG, situada no Distrito de Trimonte, de propriedade de Daniella Tonazio Costa, avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3° Fica o Município autorizado a realizar o pagamento de torna financeira no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em favor da proprietária particular, referente à diferença apurada entre as avaliações técnicas dos imóveis permutados.
Parágrafo único. O pagamento mencionado no caput será realizado em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei observará, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – comprovação do interesse público, devidamente motivada em processo administrativo próprio;
II – avaliação prévia dos imóveis objeto da permuta, realizada por comissão especial;
III – observância da legislação vigente, especialmente as normas que regem a administração pública e o patrimônio público;
IV – autorização legislativa específica, nos termos do art. 76, I, c, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 5º O imóvel a ser recebido pelo Município deverá ser livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames, comprovado mediante certidões competentes.
Art. 6º A permuta objeto da presente Lei é meramente autorizativa, precedida de Laudos de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis, concebida após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. As despesas com emolumentos cartorários e registros decorrentes da transferência dos imóveis correrão por conta de cada permutante em relação ao bem que passar a integrar o seu patrimônio.
Art. 7º A alienação por permuta de que trata esta Lei, dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos do artigo 76, I, c, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º As despesas decorrentes do pagamento da torna financeira correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial, se necessário, conforme a legislação orçamentária vigente.
Art. 9° Integram esta Lei, para todos os fins de direito, os Laudos de Avaliação e as Certidões de Registro de Imóveis anexos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Grande, 10 de fevereiro de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:99351C22