ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 3.989/2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 961.604,70 (novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

1003

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Ação

2.625

MANUTENÇÃO CONSÓRCIO CIAS

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

3.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

SAÚDE

102

10.000,00

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

SAÚDE

102

10.000,00

3.3.93.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

BLMAC

149

550.000,00

4.4.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

SAÚDE

102

10.000,00

Subtotal

580.000,00

 

Unidade

09 001

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Orçamentária

Função

15

URBANISMO

Subfunção

572

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA

Programa:

0111

PROJETOS MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ação

1818

INFRAESTRUTURA - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

CONVOT

124

381.604,70

Subtotal

381.604,70

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

DR

Ficha

Valor

1002

10.122.0101 2414

3.3.9093

SAÚDE

100

574

30.000,00

1003

10.122.0101 2761

3.3.93.39

BLMAC

149

582

550.000,00

Subtotal

580.000,00

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

DR

Ficha

Valor

09 002

15.451.0102.2193

4.4.90.51

CONVOT

124

491

381.604,70

Subtotal

381.604,70

TOTAL

961.604,70

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Abril de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:994944D2