ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 3.989/2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 961.604,70 (novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), sob as seguintes classificações:
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Unidade |
1003 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL |
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|
Orçamentária |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
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|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
Programa: |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
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Ação |
2.625 |
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO CIAS |
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|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
3.1.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
SAÚDE |
102 |
10.000,00 |
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
SAÚDE |
102 |
10.000,00 |
|
3.3.93.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
BLMAC |
149 |
550.000,00 |
|
4.4.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
SAÚDE |
102 |
10.000,00 |
|
Subtotal |
580.000,00 |
|||
|
Unidade |
09 001 |
GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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|
Orçamentária |
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|
Função |
15 |
URBANISMO |
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|
Subfunção |
572 |
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA |
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|
Programa: |
0111 |
PROJETOS MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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|
Ação |
1818 |
INFRAESTRUTURA - CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e material permanente |
CONVOT |
124 |
381.604,70 |
|
Subtotal |
381.604,70 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
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Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
DR |
Ficha |
Valor |
|
1002 |
10.122.0101 2414 |
3.3.9093 |
SAÚDE |
100 |
574 |
30.000,00 |
|
1003 |
10.122.0101 2761 |
3.3.93.39 |
BLMAC |
149 |
582 |
550.000,00 |
|
Subtotal |
580.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
DR |
Ficha |
Valor |
|
09 002 |
15.451.0102.2193 |
4.4.90.51 |
CONVOT |
124 |
491 |
381.604,70 |
|
Subtotal |
381.604,70 |
|||||
|
TOTAL |
961.604,70 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Abril de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:994944D2