ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 066/2022 “INSTITUI PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2022 NOS TERMOS DA LEI 1.315 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“Institui prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 nos termos da lei 1.315 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.315 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Francisco do Glória”.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída como data final para o vencimento fixada na lei 1.315 de 27 de dezembro de 2022, da parcela única ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2022 a data de 31 de outubro de 2022.
Art. 2º. Na forma do Art. 177, da Lei 1.315 de 27 de dezembro de 2022, será concedido desconto pelo pagamento do imposto à vista, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor, para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 30 de setembro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:994C91F5