ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N° 3.300 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cambuí-MG autorizado a conceder aos pacientes portadores de Diabetes tipo 1, conforme prescrição médica, o sensor digital para controle da glicemia.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Cambuí, 28 de abril de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:995A65BE