ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0124/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0024/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0024/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CONVITES/INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO II ENCONTRO EDUCACIONAL EM POUSO ALEGRE – MG, PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICPAL DE CONGONHAL/MG NOS DIAS 10/11/12 DE AGOSTO DE 2026 NO SALÃO NOBRE DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS EM POUSO ALEGRE/MG PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.
Contratado: Baldo Cursos Educacionais, Empresariais, Consultoria e Eventos LTDA, CNPJ Nº 09.323.594/0001-46
Prazo de Vigência: 02 (dois) meses.
Valor Total: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal: art. 74, inciso III, alínea ‘f’, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG, 06 de Agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito(a) Municipal
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:995B6C30