ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2.977/2016
LEI Nº 2.977 , DE 19 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Paracatu.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
Art. 2º. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Parágrafo único. A chamada do paciente, de que trata este artigo, deverá ser feita com antecedência com registro da data de convocação e de realização do procedimento.
Art. 3º. As informações a serem divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II – aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III – relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, a consulta ou procedimento cirúrgico;
IV – relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do CNS;
V – unidade de atendimento do paciente;
VI – local onde será realizado o procedimento;
VII – data de convocação para realização do procedimento; e
VIII – data da realização do procedimento.
Art. 4º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º. Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 6º. Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espessa com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 7º. Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 8º. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 9º. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 10. Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para consulta telefônica às listagens referidas na presente Lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no art. 9º.
Art. 11. O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.780, de 18 de maio de 2010.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de julho de 2013, aos 214 anos de sua emancipação e aos 190 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Presidente
VEREADOR MARLON GOUVEIA
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:995DA89B