ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.471/2024
Altera os Anexos II e III da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024 que “Institui o Plano de Carreira dos arquitetos, engenheiros e geógrafos do município de Ribeirão das Neves, estabelece os vencimentos e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo II, da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CARREIRA
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Arquiteto |
10 |
Ensino Superior Completo em Arquitetura + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Agrimensor |
03 |
Ensino Superior Completo em Engenharia de Agrimensura + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Agrônomo |
02 |
Ensino Superior Completo em Engenharia Agrônoma + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Ambiental |
02 |
Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Civil |
15 |
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia de Produção Civil + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Eletricista |
02 |
Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Florestal |
02 |
Ensino Superior Completo em Engenharia Florestal + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro de Segurança do Trabalho |
02 |
Ensino Superior Completo em Engenharia / Arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho |
20 horas |
|
Engenheiro de Trânsito |
02 |
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia de Transportes ou Arquitetura + Especialização em nível de pós-graduação lato sensu na área de Trânsito + Registro no respectivo Conselho Regional de Classe (CREA/CAU) |
20 horas |
|
Geógrafo |
04 |
Ensino Superior Completo em Geografia + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
Art. 2º Altera o Anexo III, da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
…………..
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia de Transportes ou Arquitetura + Especialização em nível de pós-graduação lato sensu na área de Trânsito + Registro no respectivo Conselho Regional de Classe (CREA/CAU)
………………
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão da Neves/MG, 01 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:99642F7B