ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.442, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Municipal n.º 2.369 de 24 de fevereiro de 2021 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal n.º 2.369 de 24 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Em nenhuma hipótese a relação decorrente da celebração do Termo de Compromisso, visando à execução do estágio de que trata esta Lei, configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo tanto o Município de Prados – MG quanto a Instituição de Ensino referida no art. 1º desta Lei observarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – promover a matrícula e fiscalizar a frequência regular do educando em curso de Pedagogia e de Psicologia pertencentes à Instituição de Ensino;

II – promover a celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Município de Prados – MG e a Instituição de Ensino referida no art. 1º desta Lei;

III – imprimir observância quanto à compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.

§ 1º - O Município de Prados promoverá a contratação de seguro contra acidentes pessoais cuja apólice seja compatível com os valores praticados no mercado.

§ 2º - No caso do estágio em Psicologia, quando realizado na área de educação, o Município de Prados – MG realizará o pagamento de 01 (uma) bolsa de estudos para cada um dos estagiários sob o valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis).

§ 3º - O valor que trata o parágrafo anterior será reajustado sempre no mês de janeiro do correspondente ano, observando-se em tal hipótese a variação sofrida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ao longo do período acumulado.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/05/2022.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 28 de setembro de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:996BB037