ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
“DECLARA O TRECHO A PARTIR DA BR-452, DA CACHOEIRA DA PONTE ATÉ A FOZ DO RIO CLARO COM O RIO ARAGUARI, PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, HÍDRICO, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG.”
A Câmara Municipal de Nova Ponte – MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Declara o trecho a partir da BR-452, da Cachoeira da Ponte até a foz do Rio Claro com o Rio Araguari, patrimônio cultural, histórico, hídrico, paisagístico, ecológico e turístico do Município de Nova Ponte - MG, com o objetivo de:
I. - Preservar a diversidade biológica e as quedas (cachoeiras) existentes nessa área;
II.- Promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população;
III.- Proteger os sítios de valor cultural, turístico e paisagístico existentes;
IV.- Estimular o turismo ecológico, a prática dos esportes, a pesca desportiva e a educação ambiental preservando seu patrimônio natural.
Parágrafo único: Fica vedada a construção de barragens, ou de quaisquer estruturas que alterem os ambientes lóticos no trecho a que se refere o caput.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 30 de setembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
DIOGO JOÃO DAS NEVES
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:996C7E8C