ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - DECRETO Nº 198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto Municipal nº 45, de 29 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Cambuí/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ EM EXERCÍCIO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o seu art. 84, que disciplina a prorrogação da vigência da ata de registro de preços;

 

CONSIDERANDO a orientação firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em especial no bojo da Consulta nº 1.128.010/2023 (Rel. Cons. Cláudio Terrão, Colegiado Pleno, sessão de 11/10/2023), no sentido de que a prorrogação da ata de registro de preços se destina unicamente ao aproveitamento do saldo de quantitativos não utilizado no período anterior, sendo vedada a recomposição ou renovação dos quantitativos já consumidos;

 

CONSIDERANDO as diretrizes expedidas pelo TCEMG no bojo do Ofício LIC.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 581/2026;

 

CONSIDERANDO, por fim, o dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, com amparo no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica expressamente REVOGADO o § 2º do art. 17 do Decreto Municipal nº 45, de 29 de março de 2023.

 

Art. 2º O caput do art. 17 do Decreto Municipal nº 45, de 29 de março de 2023, permanece em vigor, devendo eventuais prorrogações da vigência da Ata de Registro de Preços observar estritamente a utilização do saldo de quantitativos remanescente, vedada qualquer recomposição ou acréscimo de quantitativos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, aos 10 de novembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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