ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1429 DE 28 DE MAIO DE 2013

 

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o repasse dos valores descontados dos servidores referentes a empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal”

 

A Câmara Municipal de Recreio, APROVOU, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse dos valores descontados dos servidores referentes a empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal.

 

Parágrafo Único. O repasse de que trata o caput refere-se aos valores descontados dos servidores a título de pagamento de parcelas de empréstimos consignados efetuados junto à Caixa Econômica Federal, relativos ao mês de dezembro de 2012, não repassados e não inscritos em restos a pagar.

 

Art. 2º. As despesas decorrente desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 28 de maio de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito – Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:997260A8