ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19 AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores designados para trabalhar na fiscalização do cumprimento dos protocolos sanitários do Programa Minas Consciente ou outro que o substituir, na forma do Decreto nº 4.083, de 06 de maio de 2020, enquanto durar a calamidade pública.
§ 1º O Programa Minas Consciente contém as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS -, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES/MG -, e os protocolos geral e específicos de cada segmento encontram-se disponibilizados no endereço eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente.
§ 2º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida durante o período de calamidade pública declarada na forma do Decreto nº 4.070, de 16 de abril de 2020, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, na hipótese da pandemia da COVID-19 ultrapassar este período.
§ 3º Fica autorizado o pagamento da gratificação a que se refere o caput deste artigo aos servidores que forem remanejados de lotação para a fiscalização dos protocolos sanitários do Programa Minas Consciente ou outro que o substituir, para o combate à disseminação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, durante o período de calamidade pública, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3.378, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica fixado o valor da Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, para pagamento mensal, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias seguintes:
I - 02.05.01.04.122.0408.2022.3.1.90.11.00.1.00.00-141;
II - 02.06.01.04.123.0408.2037.3.1.90.11.00.1.00.00-467;
III - 02.09.02.10.304.1006.2124.3.1.90.11.00.1.54.00-775.
Art. 4º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2020.
MARCOS DUPIM MATTOSO
Prefeito Em Exercício
IMPACTO FINANCEIRO - GRATIFICAÇÃO
(a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar)
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Nº |
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Custo Total Mensal |
1/12 13º Mensal 1/12 Abono férias |
Encargos 21,2399% |
Total com Encargos |
Desp. 2020 01 mês |
Desp. 2021 12 meses |
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1 |
Gratificação extraordinária de combate à COVID-19 |
23.100,00 |
25.666,67 |
5.451,57 |
31.118,24 |
31.118,24 |
373.418,89 |
|
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23.100,00 |
25.666,67 |
5.451,57 |
31.118,24 |
31.118,24 |
373.418,89 |
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:997E1B20