ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1569, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.880,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
2 Prefeitura Municipal de Rio Espera
12.01 Secretaria de Desenvolvimento Social
2.12.01 Desenvolvimento Social
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.001 Apoio Gestão Geral
04.122.001.2.0074 Consórcio - CIMAMS
3.1.71.70 Rateio pela Participação em Cons. Público..................R$7.509,60
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Cons. Público..................R$9.297,60
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Cons. Público .................R$1.072,80
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, a anulação no orçamento vigente no mesmo valor, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
2 Prefeitura Municipal de Rio Espera
05.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura
2.05.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.014 Apoio à Secretaria de Obras e Infraestrutura
15.451.014.1.0005 Pavimentação Geral
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.................R$17.880,00
Art. 3º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.508, de 06 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e da Lei nº 1.536, de 04 de agosto de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 24 de julho de 2.023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:997EE04C