ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criar elemento de despesa em ações existentes na LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação de Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2061

Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

75.000,00

Fonte de Recurso

1182002

FUNDEB 70

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação de Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0027

Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2068

Manutenção do Ensino Infantil – Creche

 

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

45.000,00

Fonte de Recurso

1182002

FUNDEB 70

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação de Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0027

Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2074

Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola

 

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

20.000,00

Fonte de Recurso

1182002

FUNDEB 70

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação de Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2061

Manutenção do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

140.000,00

Fonte de Recurso

1182002

FUNDEB 70

 

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 15 de março de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:99878F55