ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.258/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI PM/Nº3.258/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Santa Vitória e autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Santa Vitória, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, considerando aspectos culturais e tradicionais e institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal no 9.712/1998 e com os Decretos Federais 5.741/2006; 7.216/2010 e 10.032/2019, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), inclusive quanto ao serviço consorciado.

Art. 2º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:

 

I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;

II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Art. 3º. Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel, a cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais, previstas em Decreto, para abate ou industrialização;

III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII - e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Art. 5º. É competente para gerir, fiscalizar e inspecionar o serviço de que trata esta Lei a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estados e a União.

§ 2º. Fica autorizada a contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, para gerir o serviço de inspeção de que trata o caput do art. 1º desta lei, inclusive, quanto à adesão ao SUASA, no âmbito do município de Santa Vitória.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal baixará, em até (90) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, a regulamentação sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nesta Lei.

§ 1º. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

 

I) a classificação dos estabelecimentos;

II) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III) as condições gerais dos estabelecimentos;

IV) a inspeção industrial e sanitária;

V) os padrões de identidade e qualidade;

VI) o registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção;

VII) a análise laboratorial;

VIII) a reinspeção industrial e sanitária;

IX) o trânsito e da certificação sanitária de produtos de origem animal;

X) as responsabilidades, as medidas cautelares, as infrações, as penalidades e o processo administrativo

XI) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

§ 2º Utilizar-se-á o Decreto Federal 9.013 de 29 de março de 2017, na ausência de regulamentação desta lei e, subsidiariamente, nos casos omissos não previstos nesta lei.

§ 3º A inspeção e a fiscalização dos produtos objetos desta lei, em estabelecimentos de pequeno porte, deverão ter natureza prioritariamente orientadora

Art. 7º. Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta lei, em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como, em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município de Santa Vitória.

Art. 8º. As regulamentações, a serem baixadas, poderão ser alteradas no todo ou em parte sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da agroindústria e do comércio de produtos de origem animal.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 19 de fevereiro de 2.020

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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