ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.569, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.569, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, criando a ação 1413, no valor de R$ 481.104,00 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) na fonte de recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União (Proposta nº. 023755/2022), em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementando a dotação:

 

02.12..15.451.0048.1413 – Construção de Ponte sobre o Rio Passa Quatro

02.12..15.451.0048.1413.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União ...................... R$ 481.104,00

 

Art. 2º. Fica autorizada a criação da ação 1413 – Construção de Ponte sobre o Rio Passa Quatro, com meta física 01 obra (ponte sobre o Rio Passa Quatro).

 

Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 144.331,20.

 

Art. 4º. A contra partida, no valor de R$ 500,00, será suplementada após a criação da dotação, aproveitando o limite de 30% de crédito adicional permitido.

 

Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 27 de setembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:99AFCA48