ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1078/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1078/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza Concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições as instituições relacionadas, de acordo com as seguintes designações:
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Nome da Instituição |
Finalidade da Instituição |
Valor (R$) da Transferência |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Bom Repouso/MG |
Assistência Pedagógica e assistencial as pessoas portadoras de deficiência |
75.000,00 |
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Recanto Santa Luzia, com sede em Bueno Brandão/MG |
Assistência aos idosos, manutenção de asilo |
70.000,00 |
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TOTAL |
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145.000,00 |
Parágrafo Único: As transferências as entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.
Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I – ter caráter assistencial ou cultural e atender direito publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, medica e educacional;
II – não possuir debito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – apresentar declaração de regular funcionamento no ultimo ano, emitida no exercício de 2023 por autoridade local;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – ser declarada por Lei como entidade de utilidade publica;
VI – apresentar o Plano de Aplicação de Recursos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convenio.
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo a padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei orçamentária anual, para entidades publicas e privadas, a qualquer titulo, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convenio.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio- funeral, auxilio moradia, aqui incluído a construção de casas e doação de material de construção a pessoas carentes, auxílio-transporte, auxilio de assistência medica e hospitalar, auxilio de medicamentos e concessão de cestas básicas a pessoas pobres e desvalidas até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 9º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas na Legislação Federal aplicável.
Art. 10 – Revoga-se as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Bom Repouso, 15 de dezembro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:99BA06B7