ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.203/2024

LEI N° 1.203/2024 

 

Institui a Política Pública de Doação de Sangue no âmbito do Município de Rodeiro-MG, e dá outras providências. 

 

O povo do município de rodeiro, por seus representantes aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Pública de Doação de Sangue no município de Rodeiro-MG, com o objetivo de promover e incentivar a doação voluntária de sangue, visando garantir o abastecimento contínuo dos bancos de sangue regionais e a oferta regular e segura de hemocomponentes à população.

 

Art. 2º - A Política Pública de Doação de Sangue terá os seguintes princípios norteadores:

I - Voluntariedade: A doação de sangue será um ato voluntário, consciente e sem qualquer tipo de remuneração ou vantagem pessoal ao doador.

II - Acesso universal: Todos os cidadãos aptos à doação de sangue terão acesso aos serviços de coleta, sem discriminação de gênero, raça, religião ou orientação sexual.

III - Conscientização e educação: Serão promovidas campanhas educativas e de conscientização, nas escolas, empresas e entidades locais, visando informar a população sobre a importância e o impacto positivo da doação de sangue na vida dos pacientes.

IV - Reconhecimento aos doadores: Serão criados programas de reconhecimento e incentivo aos doadores regulares, como certificados e outras formas de estímulo.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela coordenação e execução da Política Pública de Doação de Sangue, em conjunto com os hospitais e bancos de sangue.

 

Art. 4º - Será estabelecido por parte do Executivo Municipal um calendário anual de campanhas de doação de sangue, em datas estratégicas, e em consonância com os calendários regionais e nacionais.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais, para fortalecer a Política Pública de Doação de Sangue e ampliar o alcance das ações.

 

Art. 6º - Fica autorizada a criação de um cadastro municipal de doadores de sangue, com informações relevantes para facilitar a organização das campanhas e a convocação dos doadores em momentos de necessidade.

 

Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de julho de 2024.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:99C44C70