ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 318/2026

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede a FUNDIÇÃO PRIME LTDA, inscrito sob o CNPJ CPF/CNPJ*: 64.955.154/0001-10, localizado na rua: Avenida Tio Loso, n°190, Bairro: Parque Industrial Gilberto José Freitas, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 7746280.00 m S e Longitude 534015.00 m E no município de Cláudio-MG, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA NA MODALIDADE CADASTRO (LAS/CADASTRO), conforme a legislação vigente, para as atividades: B-03-07-7 Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem, enquadrada como de pequeno porte conforme parâmetro da atividade, com prazo de validade de 10 anos desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.

 

Cláudio, 11 de setembro de 2026.

 

CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

CONDICIONANTES

A cumprir:Relatório descritivo sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos gerados e recebidos pelo empreendimento, contemplando segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação ambientalmente adequada, conforme legislação vigente. Prazo: Semestralmente.

 

A cumprir:Armazenar temporariamente as escórias do forno (código 10 09 03) em local adequado, protegido contra intempéries e que impeça sua dispersão e o contato com o solo, até sua destinação final. Prazo: Durante a vigência da licença. 


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:99C549C7