ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.035, DE 06 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mediante a formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que especifica, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, conforme:
I – Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz): R$20.925,00 (vinte mil novecentos e vinte e cinco reais);
II – Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia): R$21.855,00 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais);
III – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus): R$13.485,00 (treze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais);
IV – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves): R$ 4.185,00 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais);
V – Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava): R$16.507,50 (dezesseis mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos);
VI – Creche Comunitária da Estiva (Creche da Estiva): R$4.417,50 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos);
VII – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Creche Nossa Senhora de Fátima): R$11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo único. O valor total autorizado para transferência mediante Termo de Fomento é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Art. 2º Os recursos transferidos nos termos desta Lei deverão ser destinados exclusivamente ao custeio de despesas com aquisição de gêneros alimentícios, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos pelo PNAE.
Art. 3º A aprovação dos Planos de Trabalho das entidades credenciadas como Educação Infantil competirá à Secretaria Municipal de Educação, devendo ser elaborados em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.10.02.12.365.1202.2185.3.3.50.43.00-534 – Subvenções Sociais, do orçamento vigente, e os decorrentes do exercício seguinte, nas seguintes fontes:
I – 1.552.000.0000 – Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): R$53.588,85 (cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
II – 2.552.000.0000 – Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): R$39.411,15 (trinta e nove mil quatrocentos e onze reais e quinze centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de julho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:99C752A8