ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.060/2013

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.060/2013, nos termos seguintes:

 

LEI Nº 1.060/2013.

 

“Dispõe Sobre a Anistia de Juros e da Multa de Mora, Sobre os Créditos Tributários do Município, e Dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente instituídos, apurados por declaração espontânea ou por auto de lançamento das repartições competentes do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2012, lançados ou não na Dívida Ativa Municipal, poderão ser pagos integralmente com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:

 

I – Pagamento integral, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 31 de maio de 2013 – redução de 100% (cem por cento);

 

II – Pagamento integral, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 31 de junho de 2013 – redução de 80% (oitenta por cento);

 

III – Pagamento em 03 (três) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 31 de maio de 2013 – redução de 70% (setenta por cento).

 

IV – Pagamento em 06 (seis) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 31 de maio de 2013 – redução de 50% (cinqüenta por cento).

 

V – Pagamento em 09 (nove) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 31 de maio de 2013 – redução de 30% (trinta por cento).

 

VI – Pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 31 de maio de 2013 – redução de 10% (dez por cento).

 

§ 1° - Para o pagamento acima de 12 (doze) parcelas, não haverá desconto, podendo se estender em no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas.

 

§ 2° - Para pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela não

será inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).

 

§ 3° - O benefício de redução de juros e multa de mora, não se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional com referência ao ISSQN devido a partir da promulgação da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

 

§ 4°- Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.

 

Art. 2º - Os tributos e demais receitas da administração direta ou indireta do Município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multas, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscrito ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo INPC-IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.

 

Art. 4º - O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos no prazo estabelecido por esta Lei, estará sujeito à cobrança mediante Ação de Execução Fiscal, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive honorários advocatícios e custas processuais.

 

Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória (MG), 02 de Maio de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:99C9DC3C