ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA 1729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial nas dotações orçamentárias de 2025 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 92.160,75 (noventa e dois mil, cento e sessenta reais e setenta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
3190.13.00 (01) – Obrigações Patronais ....................... R$ 3.000,00
3190.11.01 (02) – Vencimentos Pessoal Civil .............. R$ 52.010,75
3390.14.00 (03) – Diárias .............................................. R$ 20.750,00
3390.30.07 (04) – Material de Consumo ....................... R$ 6.000,00
3190.11.08 (09) – Subsídios Vereadores ...................... R$ 10.400,00
Art. 2º – Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
4490.5227 (14) – Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 92.160,75
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 28 de novembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:99CB3DF8