ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.645, DE 27 DE JUNHO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, QUE “FIXA NOVO VALOR dos vencimentos DO Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

Curvelo, 27 de junho de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:99CD2147