ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 485 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (PL 029/2024)
Altera a Lei Municipal nº 469, de 26 de dezembro de 2023 que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2024 – LOA2024, amplia a autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 6º da Lei Municipal nº. 469, de 26 de dezembro de 2023, que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ”
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Cônego Marinho – MG, 17 de dezembro de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:99CF5160