ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, CONCORRENCIA 03/2025
Concorrência Eletrônica nº 003/2025 – Processo Administrativo nº 080/2025
Objeto: Extensão e modificação de rede de distribuição urbana – Loteamento Morada do Sol II.
Recorrente: STOA SOLUÇÕES E ENERGIA LTDA.
Recorrida: MBA CONSTRUTORA LTDA.
O Município de Centralina/MG informa que, após análise do recurso interposto pela empresa STOA SOLUÇÕES E ENERGIA LTDA., decidiu-se pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo SEU INDEFERIMENTO, pelos seguintes fundamentos:
1. A empresa vencedora MBA CONSTRUTORA LTDA. apresentou toda a documentação exigida no item 4.16 do Edital, incluindo:
- planilha orçamentária ajustada ao preço final;
- planilha de composição de quantitativos e preços unitários;
- cronograma físico-financeiro;
- composição detalhada de BDI;
- carta proposta assinada.
2. As planilhas apresentadas possibilitam integralmente a análise da exequibilidade, compatibilidade dos preços e observância da Súmula 258 do TCU, não havendo ausência ou insuficiência de dados técnicos.
3. Não houve violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, isonomia, competitividade ou seleção da proposta mais vantajosa, tendo a vencedora atendido material e formalmente às exigências do Edital.
Diante disso, mantém-se a habilitação e classificação da empresa MBA CONSTRUTORA LTDA. como vencedora do certame, permanecendo inalterado o resultado da Concorrência Eletrônica nº 003/2025.
Centralina/MG, 25/11/2025.
SUELAINE DE FÁTIMA MOURA SILVA
Agente de Contratação
Município de Centralina/MG
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:99D28233