ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.085, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais, instituído pela Lei Municipal nº 4.057, de 11 de setembro de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, o qual passará a vigorar conforme anexo constante da presente Lei.

 

Art.2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2013, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Fica revogada a Lei n° 4.064, de 15 de outubro de 2012.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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