ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO E CORREÇÃO DA LEI Nº 1.079/2013

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação e correção da Lei Municipal nº 1.079/2013, nos seguintes termos:

 

Dispões sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, estabelece normas e define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico do Município de São Francisco do Glória.

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estada em lugares diferentes do habitual por período inferior a 01 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras definidas pelo Ministério do Turismo.

Art. 3º. Para fins desta lei, consideram-se prestadores de serviços turísticos as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas e os serviços sociais autônomos que prestam serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas.

Art. 4º. Caberá à Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Comunicação de São Francisco do Glória, mediante apoio técnico do COMTUR, estabelecer a Politica Municipal de Turismo, coordenar, planejar, fomentar e desenvolver a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo.

Art. 5º. A Política Municipal de Turismo tem por objetivo:

I – fomentar o turismo através da ampliação de fluxo turismo, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município:

II – estruturar e ordenar o turismo local e regional;

III – Promover o destino como indutor ao turismo regional;

IV – qualificar e capacitar os produtos turísticos do município, a fim de conceber uma oferta qualificada, ancorada nos segmentos turísticos potenciais;

V – estimular a geração de emprego através da qualificação, formação, aperfeiçoamento e capacitação da mão-de-obra turística; tendo o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e conservação do patrimônio natural e cultural;

VI – implementar a produção de dados estatísticos e informações relativas a atividades turísticas na busca da melhoria da qualidade e credibilidade de relatórios estatísticos, através de questionários de demanda turística;

VII – propiciar a prática do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental;

IX – implementar o inventário turístico municipal, atualizando-o regularmente;

X – fortalecer a instância regional do turismo – o Circuito Turístico ao qual o Município está inserido;

XI – colaborar para o desenvolvimento de uma rede empresarial municipal;

XII – realizar projetos de infraestrutura turística, para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo;

XIII – promover mecanismos legais de incentivo a projetos turísticos locais;

XIV – promover políticas públicas de educação para o turismo a fim de envolver a comunidade para compreender, integrar e atuar na atividade do desenvolvimento do turismo;

XVI – estar aliado ás politicas públicas do turismo nas esferas federais e estaduais;

XVII – incentivar pesquisas, estudos, diagnósticos e formação no campo do turismo;

XVIII – estruturar a oferta pela formalização, cadastramento dos prestadores de serviços turísticos para desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos;

XIX – promover a imagem do destino turístico através de publicidade e propaganda, participação e realização de eventos;

XX – estimular a captação de investimentos para a promoção do destino turístico de São Francisco do Glória;

XXI – avaliar e monitorar através COMTUR as políticas públicas do turismo para que sejam executadas de acordo com suas deliberações;

XXII – normalizar e qualificar a oferta turística para manter o padrão de qualidade dos produtos e serviços oferecidos;

XXIII – promover a gestão de rede para fortalecimento dos atores sociais estimulando as parcerias entre os entes.

Art. 6º. O Plano Municipal de Turismo – PMT elaborado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Comunicação de São Francisco do Glória, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Municipal de Turismo, e aprovado pelo Prefeito, tem o intuito de promover:

I – a divulgação dos produtos turísticos municipais;

II – a ampliação da demanda turística do município e a movimentação da economia interna, pela divulgação do destino;

III – a geração de emprego e renda;

IV – a qualificação da mão-de-obra do turismo;

V – a preservação, revitalização, otimização e a utilização dos patrimônios histórico, cultural e natural para o turismo;

VI – a sensibilização e a integração com comunidade local junto à atividade turística;

VII – a prática e estímulo da pesquisa científica em turismo no Município;

VIII – o reconhecimento nacional do destino turístico;

IX – a atuação em consonância com as políticas estaduais e federais de turismo;

X – a articulação entre o setor público, a iniciativa privada e a sociedade;

XI – o direcionamento e orientação dos programas de turismo;

XII – a estruturação e diversificação da oferta turística;

XIII – acessibilidade aos atrativos turísticos locais;

XIV – a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico.

Paragrafo único: O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, ou quando necessário, observando o interesse público.

Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo auxiliar o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo, através da proposição de ações que visem a qualificação do turismo local.

Art 8º: Caberá à Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Comunicação de São Francisco do Glória e ao Conselho Municipal de Turismo deliberar sobre a destinação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR criado pela Lei Municipal nº 1074/2013.

Art. 9º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 02 de outubro de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
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