ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.564, DE 04 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir, em momento oportuno, o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei municipal.

 

§ 1º São finalidades específicas do FMSB:

 

garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

 

garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transfe- rências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Leopoldina;

 

III.garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;

 

IV. cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e

 

financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.

 

§ 2º A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento.

 

Art. 2º O FMSB deverá ser gerido por um Conselho Gestor, constituído por no mínimo três membros, especificamente designados para este fim, com as atribuições de:

estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, obser- vadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;

 

elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

III. aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;

 

IV. deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

 

Art. 3º As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:

 

recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

 

parcelas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos inci- dentes sobre os serviços de saneamento básico;

 

III.receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;

 

IV. receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;

 

V. subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Leopoldina;

 

VI. rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB.

 

§1º As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§2º As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.

 

§3º O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

§4º Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§5º A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.

Art. 4º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei, é vedada a utilização de recursos do FMSB para:

execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.

 

Art. 5º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário Municipal de Fazenda.

 

Parágrafo único: Os cheques provenientes dos recursos de que trata essa lei serão assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de março de 2021, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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