ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 07 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no orçamento de 2024 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento de 2024, no valor de R$ 1.544.914,23 (Um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), para atender as finalidades abaixo especificadas:

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00514

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ........................R$ 369.046,50

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00515

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P..... R$ 627.379,05

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00554

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS

2.151 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO............. R$55.356,98

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00555

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS

2.151 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ......... R$ 21.527,71

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00564

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS

2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P .............. R$43.055,43

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00622

10 - SAUDE

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ......... R$12.301,55

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00623

10 - SAUDE

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ............. R$49.206,20

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00644

10 - SAUDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD

2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ............................. R$18.452,33

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00645

10 - SAUDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD

2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ............................... R$36.904,65

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00670

10 - SAUDE

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD

2.138 - COMBATE/CONTROLE DOENCAS EPIDEMIOLOGICA

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P .................................. R$24.603,10

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00705

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P .................................. R$30.753,88

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00708

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.090 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO........................... R$12.301,55

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00709

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.090 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P ...................................... R$30.753,88

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00516

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ................................................... R$178.37248

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00556

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS

2.151 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS .................................................. R$30.753,88

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00565

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS

2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ..................... R$55.356,98

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00624

10 - SAUDE

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ................... R$ 12.301,55

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00646

10 - SAUDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD

2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ..................... R$15.376,94

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FICHA: 00671

10 - SAUDE

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD

2.138 - COMBATE/CONTROLE DOENCAS EPIDEMIOLOGICA

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ..................... R$18.452,33

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00706

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS ................... R$ 6.150,78

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA FICHA: 00710

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.090 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS .................. R$12.301,55

2621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL

 

Art. 2º. Para suprir a suplementação prevista no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 07 de março de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:99FCA421