ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Município de Jacuí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.186.056/0001-48, com sede na Praça Presidente Vargas, nº72, Centro, Jacuí/MG, Cep. 37.965-000, através de sua prefeita municipal, Sra. Maria Conceição dos Reis Pereira, portadora do RG-M-6.822.912-SSP/MG e CPF 846.538.096-15, residente na cidade de Jacuí/MG, ora CONTRATANTE, nos moldes da ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025, vem perante Vossa Senhoria a empresa ALIMENTOS SORETTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.955.367/0001-56, com sede, representada por Sr. Gyan Lennon Lelis de Carvalho, ora CONTRATADA (ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025), notificá-la de:

 

- Transcorrido in albis o prazo da notificação datada de 08/04/2025, de 03 (três) dias, na qual Vossa Senhoria fora instada a entregar o item abaixo descrito, conforme obrigação assumida em ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025, foi instaurado pela CONTRATANTE, de acordo com a portaria nº64/2025 de 14 de abril de 2025, competente Processo Administrativo Disciplinar:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UN

QUANT.

UNIT.

TOTAL

00027

CAFÉ: TORRADO E MOÍDO.

CAFÉ 100% ARÁBICA; CATEGORIA SUPERIOR; BEBIDA DURA/MOLE; A MARCA DEVE CONTER PELO MENOS UM DESSES CERTIFICADOS: -BSCA, -UTZ E RAINFOREST ALLIANCE, - CUP OF EXCELENCE, -DENOMINAÇÃO DE ORIGEM E CERTIFICA MINAS, CAFÉ 4C, C.A.F.E. PRACTICES. *EMBALAGEM DE 500 GRAMAS LAMINADA. * VALIDADE DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES CONTADO DO DIA DA ENTREGA.

UN

2.300

23,84

54.832,00

 

- Neste sentido, tendo em vista a validade contratual, foi instaurado processo administrativo para apuração dos indícios de irregularidades narradas na execução das atividades do contrato em tela (ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025) e tomar as devidas medidas administrativas.

 

- Desde já, cabe destacar que reza o nosso instrumento contratual, acima identificado:

 

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

 

- Neste sentido, no Termo de Referência:

 

Condições de Entrega

O prazo de entrega dos materiais é de 05 (cinco) dias úteis, contados do envio da Autorização de Fornecimento, devendo ser entregues conforme necessidade da Administração, em remessa parcelada, no endereço indicado de acordo com o Departamento solicitante.

Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

 

- Segundo o Edital:

 

12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

(...);

12.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

 

- Neste contexto, caso perdure a condição de não entrega do café torrado e moído (acima especificado), e Vossa Senhoria continue a negar cumprimento as suas obrigações contratuais, não restará alternativa, a esta CONTRATANTE, senão a extinção contratual conforme os termos dos artigos 137 e seguintes da Lei 14.133/2021, bem como propor as ações judiciais cabíveis e, encerrar toda a forma administrativa de rescisão contratual.

 

- Diante disso, abre-lhe de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta, a V.S.ª. para apresentação defesa administrativa, sob pena de rescisão unilateral do contrato referente a ata de registro de preço nº 09/2025; pregão nº 01/2025; processo: nº 01/2025, portaria nº64 de 14 de abril de 2025.

 

Jacuí, 15 de abril de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:9A1700CE