ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.371 DE 2026.

Dispõe sobre a manutenção, conservação e melhoria dos acessos às propriedades rurais no município de Cambuí/MG e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ações de manutenção, conservação e melhoria dos acessos às propriedades rurais localizadas no território de Cambuí/MG, prioritariamente de acordo com critérios técnicos e sociais definidos em regulamento.

Parágrafo único. Para a execução das ações contidas nesta Lei deverão ser observados os seguintes aspectos: função social pública, densidade populacional, importância econômica local, condições de trafegabilidade, acesso a serviços essenciais e vulnerabilidade socioeconômica dos moradores.

 

Art. 2º – Entende-se por acessos rurais as vias não pavimentadas que conectam estradas municipais ou estaduais às residências familiares, propriedades agropecuárias, comunidades rurais ou unidades produtivas.

 

Art. 3º – As ações referidas no Art. 1º poderão incluir patrolamento, cascalhamento e nivelamento das vias, desobstrução e limpeza de valas e canais de drenagem, construção e recuperação de pontes, mata-burros e bueiros e sinalização adequada dos acessos, quando necessário.

 

Art. 4º - A execução das ações previstas nesta Lei poderá contar com atuação conjunta entre o Poder Executivo Municipal e associações de produtores, cooperativas rurais, entidades representativas ou moradores da zona rural, observada a legislação vigente e a formalização por instrumento jurídico adequado, quando necessário, para viabilizar e otimizar os serviços, definindo no instrumento próprio as responsabilidades de cada um.

 

§ 1º. Deverá o Poder Público manter permanentemente um diagnóstico das vias rurais e estabelecer um plano de intervenção com metas anuais, garantindo transparência, participação e continuidade das ações.

 

§ 2º. Poderá o Poder Público celebrar convênios com o Estado e a União, além de utilizar recursos de Emendas Parlamentares e fundos específicos para o atendimento ao contido nesta Lei, em especial, visando a aquisição de máquinas e equipamentos.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 05 de março de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9A31BB62