ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Seção de Articulação Escolar, no âmbito da Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico, inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, e das suas respectivas funções gratificadas, para fins de atendimento ao Programa Novo Mais Educação e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, a Seção de Articulação Escolar, vinculada à Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico.
Art. 2º Ficam criadas, no âmbito da Seção de Articulação Escolar, 8 (oito) funções gratificadas de Articulador da Escola, sendo:
I – 2 (dois) com padrão de vencimento FG1, para unidades escolares com 6 (seis) ou mais turmas;
II – 6 (seis) com padrão de vencimento FG2, para unidades escolares com até 5 (cinco) turmas.
Art. 3º As funções gratificadas criadas no artigo anterior são destinadas ao atendimento do Programa Novo Mais Educação, cujo objetivo é direcionar a expansão de jornada escolar para a melhoria da aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental nas disciplinas Língua Portuguesa e Matemática, nos termos da regulamentação específica e respectivo termo de adesão firmado pelo Município de Leopoldina.
Art. 4º Constitui requisito mínimo para o exercício da função gratificada de Articulador da Escola ser professor, coordenador pedagógico ou exercer cargo equivalente com carga horária de 20 (vinte) horas, em efetivo exercício, preferencialmente lotado na escola.
Parágrafo único. A preferência estabelecida para escolha do Articulador somente pode ser ignorada se houver expressa justificativa que afirme a impossibilidade de ser designado Articulador lotado na escola, com os motivos de tal assertiva.
Art. 5º Os valores alusivos aos padrões de vencimento das funções gratificadas a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar, ressalvada atualização ou recomposição legal, são os seguintes:
I – R$ 884,06 (oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), para a FG1;
II – R$ 530,42 (quinhentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), para a FG2.
Art. 6º A Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido do artigo 48-A, com a seguinte redação:
“Art. 48 - A Compete ao Articulador da Escola:
I – promover a coordenação e organização das atividades da escola;
II promover a interação entre a escola e a comunidade;
III – prestar informações sobre o desenvolvimento das atividades, para fins de monitoramento;
IV – promover a integração do programa com o Projeto Político Pedagógico da escola.” (NR)
Art. 7º Fica inserida no Anexo XII da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que trata do organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, vinculada à Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico, a Seção de Articulação Escolar, nela constando 8 (oito) funções gratificadas de Articulador da Escola, dispostas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 8º Fica alterado o Anexo XX da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções gratificadas por Secretaria, acrescentando as funções de confiança criados por esta Lei Complementar, observando o padrão de vencimento FG1 e FG2, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com consequente reflexo no campo total.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02 10 01 12 361 0006 2.109 31 90 11 – Ficha 177. FEB 60%.
Art. 10 O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares necessários à implementação desta Lei Complementar, considerando as possíveis alterações no Programa Novo Mais Educação.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de novembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9A35C930