ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI INSTITUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 15 DE JUNHO DE 2018

 

Institui a Secretaria Municipal de Educação, órgão pertencente à Estrutura do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Capítulo I

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Seção I

Disposições gerais

 

Artigo 1º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Educação do Município de Lambari, órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Das Competências

 

Artigo 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação – SME a execução e a supervisão das atividades educacionais do Município referente à educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade as séries iniciais do ensino fundamental, bem como a manutenção dos estabelecimentos de ensino, tais como:

 

I - Prover a coordenação das atividades das escolas e creches municipais, segundo orientação estadual e normas federais estabelecidas, sobretudo em observância a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

 

II - Elabora, com colaboração do Conselho Municipal de Educação – CME, o Plano Municipal de Educação – PME;

 

III - Supervisionar a execução do PME;

IV - Administrar e movimentar os recursos do FUNDEB, transporte escolar e controlar programas de merenda escolar, de alfabetização de jovens adultos, de pesquisa sobre a população em idade escolar no Município;

 

V - Executar as atividades pedagógicas de ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica;

 

VI - Desenvolver indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino;

 

VII - Planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino fundamental integrado ao Plano Estadual de Educação, na área do Município, bem como na zona rural, visando a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar;

 

VIII - Dar assistência técnica e administrativa às Unidades Escolares da rede municipal de ensino;

 

IX - Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional do Município;

 

X - Elaborar e participar da execução de programas especiais de Educação, financiados com recursos oriundos de convênios;

 

XI - Exercer a seleção e treinamento do magistério municipal;

 

XII - Realizar a observância de currículos e programas de ensino;

 

XIII - Proceder estudos para o aperfeiçoamento dos métodos e processos de ensino;

 

XIV - Proceder a realização e avaliação de aprendizagem e do rendimento de ensino;

 

XV - Fazer a inspeção dos estabelecimentos de ensino no município;

 

XVI - Realizar levantamento anual das necessidades concernentes à construção, reforma e conservação das unidades escolares e dos respectivos equipamentos;

XVII - Promover a melhoria da qualidade de ensino, através da capacitação de servidores e a promoção humanística, cientifica e tecnológica;

 

XVIII - Realizar convênios com universidades, faculdades, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que preencham os requisitos legais, desde que existente relevante interesse público;

 

XX - Manter permanente serviço educacional destinado ao atendimento especializado dos portadores de deficiência;

 

Seção III

Da Estrutura

 

Artigo 3º - Compõe a estrutura da SME os seguintes órgãos:

 

I - Gabinete da Secretária de Educação;

 

II - Secretaria geral;

 

III - Setor de merenda escolar;

 

IV - Setor de transporte;

 

Capítulo II

Do Fundo Municipal de Educação

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Artigo 4º- Fica Criado o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

 

I - Execução dos Projetos, programas e ações voltados ao (a):

Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de educação;

 

Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

 

Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

 

Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

 

Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

 

Provimento de alimentação escolar;

 

g) Pagamento de vencimento e gratificações dos professores e dos cargos comissionados da Educação;

 

h) Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;

 

i) Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação;

 

j) Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

Seção II

Da Gestão do Fundo

 

Artigo 5°- O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, através de seu Secretário Municipal, juntamente com um Tesoureiro ou Secretaria Municipal de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Educação FME integrará o orçamento geral do município.

 

Seção III

Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação

 

Artigo 6º- São Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação.

 

Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

 

Acompanhar, avaliar e decidir sobre ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

Manter os controles necessários à execução orçamentaria dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento de receitas;

 

Prestar contas no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

 

Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

Seção IV

Do Conselho do FUNDEB

 

Artigo 7º- Fica instituído o Conselho do FUNDEB – Fundo Nacional da Educação Básica, para supervisionar o Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:

Diretor da Secretaria Municipal de Educação, que é membro nato e será seu Presidente;

 

01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;

 

01 (um) Representante do Setor de Finanças, indicado pelo Chefe do Setor;

 

01 (um) representante dos Servidores Administrativos, do Quadro Efetivo, atuantes na rede Municipal de Ensino;

 

01 (um) representante dos docentes, do quadro efetivo, atuantes na rede municipal de ensino;

 

01 (um) representante de pais e alunos da rede municipal de ensino;

 

01 (um) representante dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou particular do ensino fundamental.

 

§1º- Os membros do Conselho que não desempenham função de presidente terão cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação;

 

§2º- O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais por seus membros suplentes, em caso de ausência ou impedimento;

 

§3º- As reuniões do Conselho serão realizadas a qualquer tempo por convocação de seu Presidente;

 

§4º- O conselho contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação;

 

§5º- A função de membro e secretário administrativo do Conselho do FUNDEB é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.

 

Seção V

Das atribuições do Conselho do FUNDEB

 

Artigo 8º - Além do acompanhamento e controle social dos recursos os §§9º a 13 do artigo 24 e o Parágrafo Único do artigo 27 da Lei Federal 11.494/2007, acrescentam outras funções ao Conselho do FUNDEB, tais como:

 

I – Supervisionar a realização do censo escolar;

 

II – Elaborar a proposta orçamentária anual no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

 

III – Instituir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal;

 

IV – Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o Órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recurso.

 

Seção VI

Dos Recursos do Fundo Municipal de Educação

 

Artigo 9º- Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

 

As transferências oriundas do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

 

As transferências do Fundo Nacional e Desenvolvimento da Educação – FNDE;

 

As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

 

Dotações orçamentarias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

 

Recursos Provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

 

Parágrafo único – os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do Fundo Municipal de educação.

 

Artigo 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao Princípio da Unidade.

 

Artigo 11 – O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Artigo 12 – O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria que obedecerá as normas da contabilidade do Município.

 

§1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

 

§2º - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Artigo 13 – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

 

I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II - Democratização da gestão de educação pública.

 

Artigo 14 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.

 

Parágrafo único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Artigo 15 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

Artigo 16 – O secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das Disposições contidas nesta Lei.

 

Artigo 17 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Regular a presente Lei mediante Decreto.

 

Artigo 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Lambari, 15 de junho de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2018 ____________Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eduardo de Souza Martinelli
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