ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.217, DE 22/02/2013.
LEI No 2.217, DE 22/02/2013.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme matrícula o no 9.471, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 08, quadra 27, do Bairro Coruja, desta cidade, com a área total de 204,00 M2 - (Duzentos e quatro metros quadrados), sito à Rua Indalecio Palhano, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Indalecio Palhano, com 12,00 m (doze metros); pela direita com o lote nº 07, com 17,00 m (dezessete metros); pela esquerda com o lote nº 09, com 17,00 m (dezessete metros; e pelo fundo com o lote nº 05, com 12,00 m (doze metros), e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 262, com a área construída de 49,30 m2 (quarenta e nove metros e trinta centímetros quadrados).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a ANA MARIA DA COSTA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:9A3C7864