ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
SUBVENÇÃO SOCIAL HOSPITAL SÃO JOSÉ APIMIE

Lei nº 1512 de 02 de Março de 2026

 

"Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social e celebrar convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Eugenópolis – APIMIE – Hospital São José, com sede neste município, durante o exercício de 2026 e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis- MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Eugenópolis – APIMIE – Hospital São José, a título de subvenção social, o montante financeiro de até R$ 1.132.800,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil e oitocentos reais) durante o exercício de 2026, desde que haja disponibilidade financeira para suprir o encargo, cujos recursos estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.

 

§ 1º - Os recursos mencionados no artigo 1 0 objetivam reforçar o orçamento da Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Eugenópolis – APIMIE – Hospital São José, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública.

§ 2º - Os recursos a serem transferidos à referida entidade, visam atender à execução de ações de saúde integrantes da rede de serviços localizada no Município de Eugenópolis, aos usuários do SUS, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, de conformidade com a capacidade instalada e disponibilidades e mediante os termos delineados em Termo de Convênio a ser pactuado entre as partes.

 

Art. 20 - Os recursos financeiros correrão pela dotação orçamentária do elemento de Despesa 3.3.50.41.00.2.09.00.10.301.0428.2.0093, já devidamente previsto na Lei Orçamentária para o exercício 2026, cujo valor orçado é de R$ 1.132.800,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil e oitocentos reais) para todo o exercício.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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