ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.246/2016
LEI N.º 3.246, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social a Associação Madre Tereza de Calcutá de Proteção e Amparo a Criança e ao Adolescente, na classificação funcional programática nº 02.11.03.08.243.0016.2048, o elemento de despesa 33.50.43, objeto de autorização de liberação ao setor privado por meio da Lei nº 3.216, de 2015, suplementando o valor de subvenção social de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
§ 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo caberá a instituição a zelar pelo desenvolvimento global das crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à educação, assistência médica, psicológica, odontológica, fonoaudióloga e nutricional, preparando-as adequadamente para ocupar a sociedade a exercer o direito à cidadania; bem como acompanhá-las no seu crescimento, garantindo sua singularidade. Além de estimular o vínculo com a família de origem e substituta; e quando isto não for possível, garantir o acesso às suas histórias de vida.
§ 2º. Para ocorrer o crédito especial suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:9A3F7FE6