ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ERRATA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF N° 274/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.842/2024, concede ao empreendimento FUNDIDOS DE FERRO NACIONAL LTDA inscrita sob o CNPJ nº 07.697.632/0001-03, localizada à rua Ezequias Leonardo, n°331, Parque Industrial Paulino Prado, nas coordenadas geográficas -204396 S | -44.7746 O, CEP 35.530-000, no município de Cláudio/MG, AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO (ADF). A referida autorização contempla a destinação do material à FUNDIÇÃO SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.476.627/0003-55, localizada na Rodovia MG-260, KM 34, Sobrado, nas coordenadas geográficas 20°26'47.4"S e 44°45'47.5"O, igualmente situada no município de Cláudio/MG. A autorização é concedida em conformidade com a legislação ambiental vigente e tem por finalidade a reutilização da Areia Descartada de Fundição (ADF) em aplicação para obras de terraplanagem.
Prazo de Validade da Autorização: 10 anos.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias
Cláudio, 11 de agosto de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Edição Nº 4336 Terça-feira, 11 de agosto de 2026
CONDICIONANTES
A cumprir:Relatório descritivo e fotográfico das ações de limpeza e conservação do empreendimento, contemplando, as áreas de armazenamento e vias de circulação, de forma a evidenciar a adoção de procedimentos que evitem o acúmulo e a dispersão de resíduos.
Prazo:Semestralmente, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da autorização.
A cumprir:Implantar e manter medidas de controle das emissões atmosféricas odoríferas provenientes do processo de reutilização da Areia Descartada de Fundição (ADF). Deverá ser apresentado relatório técnico descrevendo as medidas adotadas, tais como adequações no sistema de ventilação, exaustão, instalação de equipamentos de controle ambiental ou outras soluções tecnicamente compatíveis, acompanhado de registro fotográfico.
Prazo:90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da autorização ambiental.
Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:9A447FE1