ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1784, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. “DENOMINA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA OBEDIÊNCIA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, NO MUNÍCIPIO DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA N° 1784, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Denomina Travessa Nossa Senhora da Obediência o logradouro público que especifica, no munícipio de Congonhal/MG, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o prefeito municipal, Rubens Vilela dos Santos Júnior, sanciona e promulga a seguinte proposição:

Art. 1° Fica denominada “TRAVESSA NOSSA SENHORA DA OBEDIÊNCIA” a via pública localizada paralelamente à Rodovia BR-459, localizada entre as ruas Silvestre dos Reis e Manuel Benedito dos Santos no município de Congonhal/MG, conforme localização e delimitação constantes do cadastro municipal e demais documentos técnicos pertinentes.

 

Art. 2° O poder executivo municipal, por meio de setor competente, providenciará a identificação e sinalização do logradouro denominado por esta lei, bem como a atualização dos cadastros e registros municipais pertinentes.

 

Art. 3° Fica o poder executivo autorizado a comunicar a denominação do logradouro aos órgãos e concessionárias responsáveis pelos serviços públicos, para fins de atualização de seus respectivos cadastros.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal, 16 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9A4727CD