ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA– LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social
Parceiro: CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA, CNPJ sob o nº. 20.962.437/0001-13.
Objeto: Repasse de valores oriundos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente para que o Projeto “Arte Vida” funciona desde 2004 e vem desenvolvendo no município de João Monlevade ações de formação, cultura, esporte e lazer com 317 crianças e adolescentes, em busca de melhor condição de vida e um ambiente de oportunidades. As atividades são desenvolvidas nos bairros Santa Cruz e Centro Industrial, Sion, Nova Monlevade, Planalto.
Vigência: 06 (seis) meses
Valor Global: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0801.2151 – 3.3.50.41.00 – FICHA 400, FONTE 1.00.00
O Município de João Monlevade, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Participa do Projeto Social “Cidadãos do Amanhã” e recebe anualmente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente provenientes doações de parte do imposto de renda dos funcionários da empresa Arcellor Mittal, que são destinadas à entidades sem fins lucrativos, previamente selecionadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Neste início de ano entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Cáritas Diocesana De Itabira é entidade de assistência social, fundada no ano de 1996. Seu objetivo é atuar na defesa dos direitos humanos e no desenvolvimento sustentável solidário na perspectiva de políticas.
A parceria, ora proposta, contemplará o Projeto “Arte e Vida”, criado em 2004, que destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes, na faixa etária de 07 a 18 anos. O Projeto é desenvolvido nos bairros referenciais Nova Monlevade, Sion e Santa Cruz e promove ações de formação, cultura, esporte e lazer. As principais atividades que serão desenvolvidas utilizando os recursos que serão repassados é a oferta de alimentação saudável, cursos e oficinas semanais por meio de atividades de música, teatro, esportes, dentre outros
O Plano de Trabalho apresentado foi aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e pelos representantes desta Secretaria.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente desde a data de 10/06/2003.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
DOLIRES PEREIRA MACHADO
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:9A47A27D