ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS - RESOLUÇÃO Nº 212, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre os requisitos, procedimentos, autorização, custeio, controle e prestação de contas de viagens internacionais realizadas por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, em evento oficial de interesse público, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece requisitos e procedimentos específicos para a autorização, realização, custeio, fiscalização e prestação de contas de viagens internacionais de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, quando realizadas em evento oficial e custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos do Poder Legislativo.
§ 1º As viagens internacionais somente poderão ser autorizadas quando comprovadamente vinculadas ao exercício das funções institucionais da Câmara Municipal e destinadas à participação em eventos específicos de relevante interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e transparência.
§ 2º A concessão de diárias, o pagamento de passagens, a realização de inscrições e o custeio de quaisquer outras despesas relacionadas às viagens previstas nesta Resolução dependerão de autorização formal e prévia do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, observada a legislação municipal aplicável.
§ 3º A participação em viagem internacional não constitui direito subjetivo de vereador ou servidor, dependendo do atendimento integral dos requisitos previstos nesta Resolução e da demonstração da necessidade e conveniência institucional.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – viagem internacional: o deslocamento temporário de vereador ou servidor para fora do território nacional, no desempenho de evento oficial de interesse do Poder Legislativo Municipal;
II – evento institucional: congresso, seminário, curso, conferência, encontro técnico, intercâmbio institucional, visita técnica ou outra atividade específica, previamente organizada por instituição identificável e dotada de programação oficial;
III – instituição organizadora: órgão público, instituição de ensino, entidade de pesquisa, organização internacional, entidade associativa, organização da sociedade civil ou pessoa jurídica responsável pela realização do evento;
IV – programação oficial: documento emitido, divulgado ou confirmado pela instituição organizadora que contenha o objeto, os objetivos, as atividades, as datas, os horários, os locais e os responsáveis pela realização do evento;
V – roteiro de viagem: documento que identifique os destinos, as datas de saída e retorno, os deslocamentos, os meios de transporte e a relação entre o período de permanência no exterior e as atividades institucionais programadas.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO
Art. 3º A participação de vereadores e servidores em viagens internacionais custeadas com recursos públicos ficará condicionada à existência de evento institucional específica, previamente identificada, organizada ou formalmente recebida por instituição pública ou privada, nacional ou estrangeira, cuja finalidade apresente relação direta com o interesse público municipal e as competências da Câmara Municipal.
§ 1º A autorização dependerá da demonstração cumulativa:
I – da existência de evento, atividade ou missão institucional determinada, com objeto e finalidade definidos;
II – da identificação da instituição organizadora ou anfitriã, com informações suficientes para verificação de sua existência e da atividade promovida;
III – da apresentação de convite, convocação, inscrição confirmada ou outro documento oficial que comprove a possibilidade de participação;
IV – da existência de programação oficial e conteúdo programático previamente disponibilizados pela instituição organizadora;
V – da pertinência temática das atividades com as atribuições do Poder Legislativo Municipal;
VI – da justificativa fundamentada do interesse público e dos resultados institucionais esperados;
VII – da compatibilidade entre o período de deslocamento e a duração das atividades programadas;
VIII – da estimativa prévia e discriminada dos custos da viagem;
IX – da existência de disponibilidade orçamentária e financeira; e
X – da observância da legislação municipal relativa à concessão de diárias, passagens e demais despesas.
§ 2º Não será admitida autorização fundada exclusivamente em justificativas genéricas de intercâmbio, conhecimento de outras culturas, divulgação do nome do Município, representação pessoal ou participação em atividades sem programação institucional comprovada.
§ 3º A participação em visita técnica dependerá de documentação que identifique a instituição anfitriã, os locais a serem visitados, os objetivos técnicos, as atividades previstas e sua relação com as atribuições do Poder Legislativo.
§ 4º A mera existência de convite, inscrição ou programação não constitui autorização automática da viagem, cabendo à autoridade competente avaliar sua necessidade, adequação e interesse público.
Art. 4º É vedado o custeio, com recursos da Câmara Municipal, de viagens internacionais:
I – destinadas predominantemente a turismo, lazer, descanso ou atividades particulares;
II – sem comprovação de interesse público institucional;
III – relacionadas a eventos sem identificação verificável da instituição organizadora ou anfitriã;
IV – desprovidas de programação oficial ou de comprovação equivalente das atividades institucionais;
V – destinadas à promoção pessoal, político-partidária ou eleitoral;
VI – que incluam despesas particulares ou de acompanhantes sem vínculo funcional com a missão;
VII – cujas despesas não possuam fundamento legal ou disponibilidade orçamentária; e
VIII – realizadas sem a prévia publicação do ato formal de autorização previsto nesta Resolução.
Parágrafo único. A existência de atividades particulares no período de deslocamento não autoriza sua inclusão no custeio público, devendo ser segregadas as despesas e os períodos estranhos à missão institucional.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO
Art. 5º Toda viagem internacional dependerá de processo administrativo individualizado, instaurado e instruído antes da emissão da portaria de autorização e da realização do deslocamento.
§ 1º O processo administrativo deverá conter, obrigatoriamente:
I – requerimento ou proposta formal de realização da viagem;
II – identificação do vereador ou servidor indicado para participação;
III – justificativa circunstanciada da finalidade institucional e do interesse público;
IV – identificação completa da instituição organizadora ou anfitriã e do evento;
V – convite, convocação, confirmação de inscrição ou documento institucional equivalente;
VI – programação oficial e conteúdo programático completo do evento, preferencialmente acompanhados de versão em português, quando originalmente redigidos em idioma estrangeiro;
VII – roteiro detalhado da viagem, com datas, destinos, itinerários e meios de transporte;
VIII – estimativa discriminada de todas as despesas previstas;
IX – demonstrativo da disponibilidade orçamentária e financeira e indicação das dotações correspondentes;
X – manifestação da unidade administrativa e financeira competente quanto à regularidade das despesas e aos limites legais.
§ 2º Quando o evento envolver mais de um participante, poderá ser formado processo administrativo único, desde que sejam individualizados os beneficiários, as justificativas de participação, as despesas e os respectivos valores.
§ 3º A documentação de responsabilidade da instituição organizadora poderá ser apresentada por meio eletrônico, desde que seja possível verificar sua procedência e autenticidade.
§ 4º A existência de documentação incompleta impedirá a autorização da viagem enquanto não forem sanadas as pendências essenciais à demonstração do interesse público e à regularidade da despesa.
Art. 6º A estimativa de custos deverá considerar, separadamente:
I – passagens aéreas e demais meios de transporte;
II – diárias legalmente devidas;
III – taxas de inscrição e participação em eventos;
IV – seguros e demais despesas indispensáveis, quando admitidos pela legislação;
V – despesas necessárias a deslocamentos institucionais, desde que legalmente custeáveis;
VI – outros gastos expressamente admitidos na legislação aplicável.
§ 1º A estimativa deverá demonstrar o valor previsto para cada participante e o custo global da missão.
§ 2º A aquisição de passagens e a contratação de serviços observarão as regras de contratação pública e de execução de despesas aplicáveis.
§ 3º A previsão orçamentária de despesas não autoriza seu pagamento quando ausentes os demais requisitos legais.
§ 4º É vedado o pagamento em duplicidade de despesas já custeadas diretamente pela Câmara ou por terceiros, observadas as regras legais de redução ou exclusão de diárias.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO POR PORTARIA
Art. 7º A realização de viagem internacional por vereador ou servidor da Câmara Municipal, com custeio total ou parcial de recursos públicos do Poder Legislativo, dependerá de autorização específica, formalizada por Portaria da Presidência, obrigatoriamente expedida e publicada antes da realização da viagem.
§ 1º A portaria constituirá o ato administrativo de autorização e designação individual dos participantes, devendo ser fundamentada na documentação constante do respectivo processo administrativo.
§ 2º A autorização deverá ser específica para cada evento, não sendo permitida a edição de portaria genérica que autorize viagens internacionais futuras sem definição de finalidade, destino, participantes, programação e custos.
§ 3º A portaria não poderá estabelecer valores de diárias, indenizações ou vantagens em desconformidade com os critérios e limites fixados na legislação municipal.
§ 4º A autorização da participação em missão internacional não dispensa a adoção dos procedimentos de empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas exigidos pela legislação.
Art. 8º A portaria de autorização deverá conter expressamente:
I – o número e a identificação do processo administrativo que fundamenta a viagem;
II – o nome completo, o cargo ou função e a identificação funcional do vereador ou servidor designado;
III – a identificação do evento, missão ou atividade institucional;
IV – o nome da instituição organizadora ou anfitriã;
V – a finalidade específica da viagem e a justificativa do interesse público;
VI – o país, a cidade e os locais de realização das atividades;
VII – a data de saída do Município, a data de início e término do evento e a data prevista de retorno;
VIII – o roteiro de viagem, incluindo os principais deslocamentos e destinos;
IX – a programação oficial e o conteúdo programático do evento, mediante descrição ou referência expressa ao documento que integrará a portaria como anexo;
X – a identificação dos participantes formalmente convocados ou designados para a missão;
XI – o valor unitário das diárias, a quantidade autorizada, o fundamento legal utilizado e o valor total previsto para cada beneficiário;
XII – o orçamento estimativo das despesas, discriminando passagens, diárias, inscrições e demais despesas legalmente admitidas;
XIII – o valor global estimado da missão;
XIV – a indicação das dotações orçamentárias que suportarão as despesas;
XV – a identificação da autoridade responsável pela autorização;
XVI – a obrigação de apresentação de relatório e prestação de contas após o retorno.
§ 1º A programação oficial, o conteúdo programático, o roteiro e o orçamento estimativo integrarão a portaria como anexos, constituindo parte integrante do ato de autorização.
§ 2º A portaria identificará expressamente a convocação ou designação institucional do vereador ou servidor autorizado a comparecer ao evento, sem prejuízo do convite ou da convocação expedida pela instituição organizadora.
§ 3º A portaria deverá individualizar os valores autorizados por participante, vedada a fixação de montante global sem a correspondente discriminação.
§ 4º Os valores das diárias serão apurados conforme a legislação municipal vigente, não podendo a portaria criar valores autônomos ou excepcionais sem fundamento legal.
Art. 9º A portaria deverá ser publicada no meio oficial de divulgação dos atos da Câmara Municipal, antes da data de início do deslocamento.
§ 1º A publicação deverá assegurar acesso à identificação dos participantes, à finalidade institucional, às datas, ao destino, à programação e à estimativa de custos da viagem.
§ 2º A portaria e seus anexos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, observada a proteção das informações pessoais e de segurança legalmente resguardadas.
§ 3º A ausência de publicação prévia impedirá o início da viagem com custeio de recursos públicos.
§ 4º É vedada a expedição de portaria retroativa com a finalidade de convalidar viagem realizada sem autorização prévia.
Art. 10. Qualquer alteração substancial no período, destino, programação, participantes, finalidade ou custo autorizado dependerá de justificativa formal e de nova portaria ou portaria modificativa, expedida e publicada antes da execução da alteração.
§ 1º Consideram-se substanciais, entre outras, as alterações que:
I – modifiquem as datas de saída ou retorno com repercussão financeira;
II – substituam o país, a cidade ou o destino principal;
III – alterem o evento ou a finalidade da missão;
IV – incluam novos participantes;
V – ampliem a quantidade de diárias ou os custos autorizados; ou
VI – modifiquem de maneira relevante o conteúdo das atividades institucionais.
§ 2º Alterações decorrentes de caso fortuito, força maior, cancelamento de transporte ou circunstâncias supervenientes devidamente comprovadas deverão ser comunicadas imediatamente à Presidência e documentadas no processo administrativo.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade competente decidirá motivadamente sobre os efeitos administrativos e financeiros da alteração, observada a legislação vigente, sendo vedado atribuir efeito retroativo a autorização de nova finalidade ou a despesas sem fundamento legal.
CAPÍTULO V
DAS DIÁRIAS, PASSAGENS E LIMITES FINANCEIROS
Art. 11. A concessão e o pagamento de diárias referentes às viagens internacionais previstas nesta Resolução obedecerão aos valores, critérios de cálculo, limites e condições previstos na legislação municipal aplicável aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
§ 1º Esta Resolução não cria, majora ou estabelece valores autônomos de diárias, adicionais ou indenizações.
§ 2º A portaria deverá indicar expressamente o fundamento legal, os valores unitários utilizados, o número de diárias autorizadas e o montante total correspondente.
§ 3º A concessão de diárias deverá guardar correspondência com os dias de deslocamento e de participação nas atividades institucionais, conforme a legislação aplicável.
§ 4º Não serão concedidas diárias para permanência no exterior motivada exclusivamente por interesse particular, turismo, lazer ou extensão voluntária da viagem sem relação com a missão oficial.
Art. 12. As despesas com passagens, inscrições e demais serviços necessários à realização da missão deverão ser previamente estimadas, autorizadas e executadas de acordo com as normas de contratação pública, orçamento e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A utilização de recursos para finalidade diversa da autorizada dependerá de fundamento legal e de prévia autorização administrativa, quando cabível, não sendo admitida transferência informal de valores entre categorias de despesas.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. O vereador ou servidor participante deverá apresentar, após o retorno, relatório circunstanciado do evento internacional e a correspondente documentação comprobatória, nos prazos e condições previstos na legislação municipal aplicável.
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – identificação do participante;
II – identificação do evento e da instituição organizadora;
III – período efetivo e locais da viagem;
IV – descrição das atividades realizadas;
V – comparação entre a programação inicialmente autorizada e as atividades efetivamente cumpridas;
VI – justificativa de eventuais alterações de roteiro ou programação;
VII – conhecimentos, informações e experiências institucionais obtidos.
§ 2º O relatório deverá ser acompanhado dos documentos disponíveis que comprovem a participação efetiva, especialmente:
I – certificados ou declarações de participação;
II – registros oficiais de presença, quando fornecidos;
III – cartões de embarque e comprovantes de deslocamento;
IV – programação definitiva do evento;
V – documentos técnicos, atas, materiais institucionais ou registros de reuniões;
VI – registros fotográficos pertinentes; e
VII – documentos fiscais e demais comprovantes exigidos pela legislação de regência.
§ 3º A apresentação de fotografias ou relatório meramente descritivo, desacompanhado dos demais elementos necessários à comprovação da finalidade e à regularidade financeira, não implicará aprovação automática da prestação de contas.
Art. 14. A prestação de contas será submetida à análise da unidade administrativa e financeira competente e à apreciação da autoridade responsável, observadas as atribuições dos órgãos de controle interno.
§ 1º As divergências, omissões ou irregularidades identificadas deverão ser objeto de diligência para esclarecimento, complementação documental ou regularização, quando juridicamente admitida.
§ 2º A identificação de despesas indevidas ou valores recebidos sem fundamento legal ensejará a adoção das medidas cabíveis para restituição ao erário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. A ausência injustificada de prestação de contas ou a desaprovação definitiva das contas impedirá a concessão de novas diárias e a autorização de novas viagens custeadas pela Câmara ao mesmo beneficiário, enquanto subsistir a pendência, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou outra legalmente prevista.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A concessão de diárias ou o pagamento de despesas relacionadas a viagens internacionais dependerá de prévia comprovação do cumprimento dos requisitos desta Resolução, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação municipal.
Art. 17. A Presidência da Câmara poderá expedir atos complementares para padronização dos formulários, procedimentos de instrução processual, modelos de relatório e rotinas administrativas, vedada a dispensa dos requisitos previstos nesta Resolução.
Art. 18. Esta Resolução aplica-se às viagens internacionais cujo processo de autorização seja iniciado após sua entrada em vigor, não produzindo efeitos retroativos sobre viagens anteriormente realizadas.
Art. 19. Permanecem aplicáveis as disposições das leis municipais que regulamentam a concessão de diárias, passagens e despesas de viagem, prevalecendo as normas legais nos casos de incompatibilidade.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 9 de novembro de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário
Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
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