ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
DECRETO Nº 01683/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 01683/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“Fixa, por estimativa, ISSQN de contribuinte e dá outras providências”.
EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional – Lei n° 5.177/1966;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 do Código Tributário Municipal, criado pela Lei n° 292/2003;
CONSIDERANDO o disposto no § 16 do art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 932/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado, por estimativa, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido mensalmente pela contribuinte SUPERA MARQKETING PERFORMANCE LTDA, CNPJ 50.158.883/0004-83, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:9A4CC85A